TJMS - 0808124-55.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
- 
                                            
12/03/2025 17:37
Arquivado Definitivamente
 - 
                                            
12/03/2025 17:34
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
10/03/2025 10:54
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
10/03/2025 10:53
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
10/03/2025 10:52
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
26/02/2025 11:44
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
25/02/2025 19:52
Juntada de Petição de tipo
 - 
                                            
24/02/2025 21:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
 - 
                                            
24/02/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
21/02/2025 08:58
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
21/02/2025 08:57
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
18/02/2025 09:09
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
18/02/2025 09:08
Decorrido prazo de parte
 - 
                                            
10/02/2025 10:22
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
03/02/2025 12:39
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
30/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Fernanda Ferrari Pereira (OAB 368586/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0808124-55.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vilson Farias de Oliveira - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Defiro o destaque dos honorários contratuais, conforme pactuado às f. 264-265.
Expeça-se o necessário. Às providências - 
                                            
29/01/2025 21:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
 - 
                                            
29/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
28/01/2025 11:07
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
28/01/2025 11:07
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
28/01/2025 11:06
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
28/01/2025 11:06
Autos entregues em carga ao destinatário.
 - 
                                            
28/01/2025 11:06
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
13/01/2025 13:22
Recebidos os autos
 - 
                                            
13/01/2025 13:22
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
13/01/2025 10:03
Recebidos os autos
 - 
                                            
10/01/2025 18:59
Conclusos para tipo de conclusão.
 - 
                                            
06/01/2025 15:21
Juntada de Petição de tipo
 - 
                                            
03/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Fernanda Ferrari Pereira (OAB 368586/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0808124-55.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vilson Farias de Oliveira - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento juntado aos autos nesta data, que demonstra o cancelamento do alvará devido a um dos seguintes motivos: 1) divergência quanto à titularidade da conta bancária; ou 2) número inválido da agência/conta. - 
                                            
02/12/2024 22:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
 - 
                                            
02/12/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
29/11/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
29/11/2024 11:48
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
22/11/2024 16:17
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
21/11/2024 14:47
Recebidos os autos
 - 
                                            
21/11/2024 14:47
Juntada de Petição de tipo
 - 
                                            
18/11/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
11/11/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
11/11/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
11/11/2024 12:36
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
11/11/2024 09:29
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
07/11/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
07/11/2024 17:40
Juntada de Petição de tipo
 - 
                                            
07/11/2024 11:45
Transitado em Julgado em data
 - 
                                            
05/11/2024 22:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
 - 
                                            
05/11/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
05/11/2024 07:27
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
05/11/2024 07:20
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
05/11/2024 07:15
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
05/11/2024 07:15
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
05/11/2024 07:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
 - 
                                            
04/11/2024 08:59
Recebidos os autos
 - 
                                            
04/11/2024 08:59
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
04/11/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
04/11/2024 08:59
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
 - 
                                            
30/10/2024 15:21
Juntada de Petição de tipo
 - 
                                            
17/10/2024 17:35
Juntada de Petição de tipo
 - 
                                            
16/10/2024 08:17
Conclusos para tipo de conclusão.
 - 
                                            
16/10/2024 08:16
Decorrido prazo de parte
 - 
                                            
04/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Fernanda Ferrari Pereira (OAB 368586/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0808124-55.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vilson Farias de Oliveira - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. - 
                                            
03/10/2024 22:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
 - 
                                            
03/10/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
02/10/2024 11:14
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
02/10/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
02/10/2024 11:11
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
28/08/2024 11:37
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
27/08/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
27/08/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
14/08/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
14/08/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
14/08/2024 12:25
Remetidos os Autos para destino.
 - 
                                            
14/08/2024 12:25
Remetidos os Autos para destino.
 - 
                                            
07/08/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
07/08/2024 10:21
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
11/07/2024 14:40
Juntada de Petição de tipo
 - 
                                            
05/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Fernanda Ferrari Pereira (OAB 368586/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0808124-55.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vilson Farias de Oliveira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários.
O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s). - 
                                            
04/07/2024 22:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
 - 
                                            
04/07/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
03/07/2024 08:56
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
03/07/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
03/07/2024 08:55
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
15/05/2024 21:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
 - 
                                            
15/05/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
14/05/2024 08:34
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
14/05/2024 08:34
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
19/04/2024 21:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
 - 
                                            
19/04/2024 12:22
Recebidos os autos
 - 
                                            
19/04/2024 12:22
Juntada de Petição de tipo
 - 
                                            
19/04/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
18/04/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
18/04/2024 13:51
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
18/04/2024 13:51
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
18/04/2024 13:51
Autos entregues em carga ao destinatário.
 - 
                                            
18/04/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
10/04/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
10/04/2024 12:46
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
08/02/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
29/01/2024 13:35
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
24/01/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
24/01/2024 12:28
Transitado em Julgado em data
 - 
                                            
15/01/2024 05:21
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
12/01/2024 09:20
Recebidos os autos
 - 
                                            
12/01/2024 09:20
Juntada de Petição de tipo
 - 
                                            
12/01/2024 06:29
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
14/12/2023 10:26
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
14/12/2023 10:26
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
14/12/2023 10:26
Autos entregues em carga ao destinatário.
 - 
                                            
11/12/2023 21:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
 - 
                                            
08/12/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
07/12/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
06/12/2023 17:34
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
06/12/2023 17:34
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
06/12/2023 17:34
Homologada a Transação
 - 
                                            
06/12/2023 16:10
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
22/11/2023 17:24
Remetidos os Autos para destino.
 - 
                                            
17/11/2023 17:03
Recebidos os autos
 - 
                                            
17/11/2023 15:57
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
17/08/2023 13:35
Conclusos para tipo de conclusão.
 - 
                                            
17/08/2023 13:07
Juntada de Petição de tipo
 - 
                                            
27/07/2023 10:12
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
26/07/2023 03:00
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
25/07/2023 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
 - 
                                            
25/07/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
24/07/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
24/07/2023 14:29
Recebidos os autos
 - 
                                            
24/07/2023 14:29
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
24/07/2023 09:47
Conclusos para tipo de conclusão.
 - 
                                            
24/07/2023 00:59
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
21/07/2023 19:51
Juntada de Petição de tipo
 - 
                                            
03/07/2023 09:29
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
03/07/2023 09:29
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
03/07/2023 09:29
Autos entregues em carga ao destinatário.
 - 
                                            
03/07/2023 09:28
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
03/07/2023 09:28
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
 - 
                                            
03/07/2023 09:26
Evolução da Classe Processual
 - 
                                            
03/07/2023 09:25
Processo Reativado
 - 
                                            
30/06/2023 16:25
Recebidos os autos
 - 
                                            
30/06/2023 16:25
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
29/06/2023 08:38
Conclusos para tipo de conclusão.
 - 
                                            
28/06/2023 19:51
Juntada de Petição de tipo
 - 
                                            
26/04/2022 17:23
Arquivado Definitivamente
 - 
                                            
26/04/2022 17:23
Transitado em Julgado em data
 - 
                                            
28/03/2022 01:52
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
22/03/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
21/03/2022 21:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
 - 
                                            
18/03/2022 15:02
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
18/03/2022 14:41
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
18/03/2022 11:49
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
18/03/2022 11:49
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
18/03/2022 11:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
 - 
                                            
10/03/2022 13:31
Recebidos os autos
 - 
                                            
10/03/2022 13:31
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
10/03/2022 13:31
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
10/03/2022 13:31
Homologada a Transação
 - 
                                            
07/03/2022 08:20
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
13/12/2021 01:30
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
30/11/2021 21:21
Juntada de Petição de tipo
 - 
                                            
30/11/2021 09:02
Remetidos os Autos para destino.
 - 
                                            
29/11/2021 17:48
Recebidos os autos
 - 
                                            
29/11/2021 17:48
Juntada de Petição de tipo
 - 
                                            
27/11/2021 01:09
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
23/11/2021 11:47
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
22/11/2021 22:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
 - 
                                            
22/11/2021 08:52
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
19/11/2021 11:39
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
17/11/2021 14:30
Autos entregues em carga ao destinatário.
 - 
                                            
17/11/2021 14:30
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
17/11/2021 14:29
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
17/11/2021 14:29
Autos entregues em carga ao destinatário.
 - 
                                            
11/11/2021 16:31
Recebidos os autos
 - 
                                            
11/11/2021 16:31
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
11/11/2021 16:31
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
11/11/2021 16:31
Homologada a Transação
 - 
                                            
10/11/2021 22:02
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
01/11/2021 02:28
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
17/09/2021 11:42
Juntada de Petição de tipo
 - 
                                            
08/09/2021 14:37
Remetidos os Autos para destino.
 - 
                                            
23/07/2021 19:22
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
23/07/2021 19:22
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
15/07/2021 14:37
Recebidos os autos
 - 
                                            
15/07/2021 14:37
Juntada de Petição de tipo
 - 
                                            
06/07/2021 10:53
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
06/07/2021 10:53
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
06/07/2021 10:53
Autos entregues em carga ao destinatário.
 - 
                                            
05/07/2021 14:40
Juntada de Petição de tipo
 - 
                                            
15/06/2021 00:24
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
14/06/2021 07:56
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
11/06/2021 21:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
 - 
                                            
11/06/2021 10:47
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
11/06/2021 09:51
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
14/05/2021 20:13
Recebidos os autos
 - 
                                            
14/05/2021 20:13
Juntada de Petição de tipo
 - 
                                            
05/05/2021 18:26
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
05/05/2021 17:21
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
05/05/2021 17:21
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
05/05/2021 17:21
Autos entregues em carga ao destinatário.
 - 
                                            
05/05/2021 16:59
Recebidos os autos
 - 
                                            
05/05/2021 16:59
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
04/05/2021 14:30
Conclusos para tipo de conclusão.
 - 
                                            
03/05/2021 17:45
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
03/05/2021 17:39
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Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/05/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            30/01/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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