18/07/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2024 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2024 14:38

Juntada de Petição de Contra-razões
05/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Fernanda Ferrari Pereira (OAB 368586/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0806722-65.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Debora Hokama de Sousa - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
04/07/2024 22:18

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024.
04/07/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:07

Recebidos os autos
03/07/2024 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 08:21

Conclusos para despacho
03/07/2024 08:21

Expedição de Certidão.
03/07/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:53

Juntada de Petição de recurso inominado
20/06/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 01:26

Expedição de Certidão.
11/06/2024 22:23

Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2024.
11/06/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 10:13

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:43

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:43

Homologada a Transação
06/06/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 11:05

Recebidos os autos
17/04/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:23

Conclusos para decisão
12/12/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 05:17

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 06:59

Expedição de Certidão.
23/11/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:03

Recebidos os autos
21/11/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:53

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2023 14:07

Conclusos para decisão
27/09/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:35

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/08/2023 16:51

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:48

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2023.
30/06/2023 13:46

Expedição de Certidão.
30/06/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 09:03

Expedição de Certidão.
31/03/2023 08:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/09/2023 04:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
24/03/2023 18:34

Recebidos os autos
24/03/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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