29/08/2025 03:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

1.

Proceda-se à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". 2.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4.

Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. 5.1.

Havendo mais de um advogado constituído nos autos, o ofício requisitório em relação aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em nome do(s) causídico(s) expressamente indicado(s) pela parte exequente. 5.2.

Caso não haja indicação, intime-se a parte exequente para fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a serventia expedir o ofício requisitório com observância do(s) nome(s) indicado(s), independente de nova conclusão. 6.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 8. Às providências.
19/08/2025 12:25

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 14:02

Emissão da Relação
18/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/07/2025 17:08

Evolução da Classe Processual
30/06/2025 15:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 15:13

Recebida petição inicial
30/06/2025 09:58

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/06/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 07:32

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 07:32

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 07:31

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 07:31

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 07:31

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 07:31

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:34

Expedição de Ofício.
10/06/2025 08:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/06/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 09:19

Prazo em Curso
04/06/2025 05:32

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 15:23

Emissão da Relação
02/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:23

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
02/06/2025 15:22

Transitado em Julgado em data
02/06/2025 13:49

Expedição em análise para assinatura
25/04/2025 11:00

Prazo em Curso
24/04/2025 11:26

Juntada de Ofício
12/04/2025 01:00

Expedição de Certidão.
12/04/2025 01:00

Expedição de Certidão.
04/04/2025 21:01

Manifestação do Ministério Público
03/04/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
02/04/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2025 07:06

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:06

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 07:52

Expedição de Certidão.
01/04/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 07:51

Autos entregues em carga ao Promotor
01/04/2025 07:51

Emissão da Relação
04/03/2025 11:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/03/2025 11:18

Expedição de Certidão.
04/03/2025 11:18

Registro de Sentença
04/03/2025 11:15

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
27/01/2025 08:43

Manifestação do Ministério Público
16/01/2025 07:30

Expedição de Certidão.
16/01/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 07:29

Autos entregues em carga ao Promotor
18/12/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 05:32

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo da Silva Barbosa (OAB 18496/MS), Clélio da Silva Aragão Neto (OAB 485222/SP) Processo 0802110-35.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Narciza Puquer Lima - Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 10 (dez) dias.
25/11/2024 21:19

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 08:29

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2024 19:40

Emissão da Relação
12/11/2024 17:48

Prazo em Curso
08/11/2024 11:10

Documento Digitalizado
08/11/2024 11:10

Documento Digitalizado
04/11/2024 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/10/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/10/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/09/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 11:10

Prazo em Curso
12/09/2024 11:08

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:32

Prazo em Curso
16/07/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 09:34

Prazo em Curso
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo da Silva Barbosa (OAB 18496/MS), Clélio da Silva Aragão Neto (OAB 485222/SP) Processo 0802110-35.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Narciza Puquer Lima - Fica a parte autora intimada para que, em 5 dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 113.
08/07/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
08/07/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2024 13:36

Emissão da Relação
02/07/2024 14:34

Prazo em Curso
02/07/2024 14:15

Juntada de NULL
30/06/2024 19:30

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 00:39

Expedição de Certidão.
27/06/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 12:56

Prazo em Curso
20/06/2024 12:55

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:53

Expedição de Mandado.
19/06/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
19/06/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2024 13:50

Expedição em análise para assinatura
18/06/2024 13:03

Emissão da Relação
18/06/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 16:03

Prazo em Curso
14/06/2024 16:02

Documento Digitalizado
13/06/2024 14:38

Expedição de Ofício.
13/06/2024 14:35

Documento Digitalizado
12/06/2024 16:25

Expedição de Ofício.
12/06/2024 15:52

Expedição em análise para assinatura
12/06/2024 14:16

Autos preparados para expedição
07/06/2024 12:02

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 09:46

Prazo em Curso
14/05/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
14/05/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2024 07:49

Emissão da Relação
08/05/2024 18:04

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 09:16

Expedição de Certidão.
06/05/2024 07:59

Expedição de Carta.
06/05/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.
26/04/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2024 15:20

Emissão da Relação
02/04/2024 18:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2024 18:23

Recebida petição inicial
02/04/2024 14:00

Conclusos para despacho
02/04/2024 13:59

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/04/2024 11:01

Informação do Sistema
01/04/2024 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/04/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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