TJMS - 0003372-58.2021.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO SERGIO MIGUEL DOS SANTOS

CPF *08.***.*35-72

Advogados

TARCISIO JORGE SILVA ALMEIDA

OAB: 15630/MS

CPF *23.***.*83-02

Testemunhas

Partes

LUIS FERNANDO TENORIO DO AMARAL

CPF *01.***.*54-06

JAQUELINY FELICIANO FARIA

CPF *32.***.*35-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 16:12

    Juntada de tipo de documento

  • 20/01/2025 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2024 16:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 07:25

    Transitado em Julgado em data

  • 07/08/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 02:52

    Decorrido prazo de parte

  • 19/07/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 14:14

    Juntada de tipo de documento

  • 19/07/2024 14:13

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS) Processo 0003372-58.2021.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Paulo Sergio Miguel dos Santos - 3) DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido da denúncia, para CONDENAR o réu Paulo Sérgio Miguel dos Santos, já qualificado, pela prática do delito previsto no artigo 306, caput, do "CTB", à pena definitiva de 6 (seis) meses de detenção, além de 10 (dez) dias-multa, no regime inicial aberto, COM benefício.

    Conforme artigo 44, §2°., do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade do réu por 1 (uma) restritiva de direito, que será fixada pelo Juízo da Execução Penal à luz da situação concreta da pessoa condenada.

    Por corolário, incabível o benefício da suspensão penal (art. 77, III, do Código Penal).

    Ainda, impõe-se a sanção de suspensão da CNH ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, que fica estipulada em 2 (dois) meses de vedação ao direito de dirigir (artigo 293, "caput", do Código de Trânsito Brasileiro), essa última com início apenas quando da audiência admonitória.

    Fixo o valor unitário do dias-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

    O valor deverá ser corrigido desde a data do fato.

    Deixo de fixar indenização mínima, pois sem pedido na inicial.

    Por força do art. 387, §1º., do CPP, verifica-se que o réu foi preso em flagrante, com concessão de liberdade provisória (feito de n. 0002989-80.2021.8.12.0018), sem razão cautelar para alteração, por ora.

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, mas sobrestada a exigibilidade por deferir-lhe a "gratuidade processual".

    Observado o trânsito em julgado (se necessário): I - lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; II - oficie-se ao Instituto de atribuição; III - expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, no que tange aos fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; IV - expeça-se mandado de prisão, se o caso; V - expeça-se guia de execução oportunamente; VI - expeçam-se os ofícios, com comunicações de praxe; e VII - cumpram-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Eventual bem ainda apreendido deve ser destruído.

    Eventual execução penal deve ser comunicada.

    Eventual parcelamento de custas/multa fica deferido, até 10x.

    Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 17/07/2024 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/07/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 14:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2024 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2024 14:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/07/2024 18:45

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 18:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2024 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 18:45

    Julgado procedente o pedido

  • 15/07/2024 09:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/07/2024 13:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/07/2024 12:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2024 02:09

    Decorrido prazo de parte

  • 10/07/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS) Processo 0003372-58.2021.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Paulo Sergio Miguel dos Santos - Despacho: Vistos, etc.

    Intime-se o patrono do réu, de forma derradeira, para apresentação de memoriais finais, no prazo de 24 horas, a contar da intimação (ver f. 126).

    Se não houver manifestação, intime-se o réu, pessoalmente, para constituir novo patrono, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Se a inércia ainda persistir, certifique-se e remeta-se à DPE.

    OPORTUNAMENTE, renove-se a conclusão. Às providências.

  • 09/07/2024 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/07/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 09:37

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 17:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/06/2024 06:07

    Decorrido prazo de parte

  • 29/05/2024 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/05/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 16:55

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2024 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2024 15:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/05/2024 15:31

    de Instrução e Julgamento

  • 09/05/2024 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 16:01

    Juntada de tipo de documento

  • 09/05/2024 16:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 15:59

    Juntada de tipo de documento

  • 09/05/2024 15:59

    Juntada de tipo de documento

  • 26/04/2024 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2024 16:29

    Juntada de tipo de documento

  • 10/04/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 14:18

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2024 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2024 13:25

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2024 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2024 13:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/03/2024 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2024 13:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/12/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2023 13:32

    de Instrução e Julgamento

  • 19/05/2023 12:32

    Juntada de tipo de documento

  • 09/05/2023 13:05

    de Instrução e Julgamento

  • 09/05/2023 12:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 14:39

    Juntada de tipo de documento

  • 26/04/2023 14:39

    Juntada de tipo de documento

  • 24/04/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2023 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2023 08:01

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 07:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2023 07:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/04/2023 07:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2023 07:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2023 07:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/04/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2022 18:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2022 13:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2022 13:21

    de Instrução e Julgamento

  • 13/12/2022 13:19

    de Instrução e Julgamento

  • 12/12/2022 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2022 15:33

    de Instrução e Julgamento

  • 31/08/2022 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2022 15:43

    de Instrução e Julgamento

  • 07/06/2022 10:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 15:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 18:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2022 18:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/05/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 15:49

    Decisão ou Despacho

  • 16/05/2022 12:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2022 15:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/05/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 16:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2022 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 18:32

    Juntada de tipo de documento

  • 03/02/2022 18:32

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2022 13:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 13:40

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 31/01/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 18:31

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 18:30

    Decisão ou Despacho

  • 25/01/2022 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2022 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2022 13:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/01/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 18:02

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 18:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/12/2021 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 26/11/2021 17:34

    Apensado ao processo numero do processo

  • 26/11/2021 17:34

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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