TJMS - 0006842-78.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

SERGIO FIGUEIREDO

CPF *21.***.*55-15

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Polo Passivo

Partes

OFX ASSESSORIA CONTRATUAL EIRELLI - ME

CNPJ: 37.960.670/0001-60

Advogados

CLAUDIO HELEODORO DE SOUZA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2023 18:32

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 16:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/05/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 10:45

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 21:21

    Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2023.

  • 04/05/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 12:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/05/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 01/05/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2023 17:08

    Homologada a Transação

  • 22/03/2023 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 07:28

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 13:51

    Realizado cálculo de custas

  • 10/03/2023 05:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 21:48

    Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2023.

  • 09/03/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 19/02/2023 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 07:27

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 22:52

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 20/01/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB 26284A/MS) Processo 0006842-78.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: OFX Assessoria Contratual Eirelli - MS (Facilitador) - Intima-se as partes acerca da sentença.

    Juiz(a) Leigo(a:)Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Sérgio Figueiredo em face de OFX Assessoria Contratual Eirelli - MS (Facilitador), para condenar a reclamada a efetuar o cancelamento dos contratos com o requerente, sem a cobrança de quaisquer valores rescisórios, e ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de 1% desde a citação nos termos do art. 405 do Código Civil e da Sumula 43 do STJ.

    Desta forma, declaro EXTINTO o processo, com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I do CPC.

    Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, pois, incabíveis nesta fase (art. 55, 'caput' da Lei 9.099/95).

    Submeto a presente sentença à MM.

    Juíza de Direito para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se. ;*****Juiz(a) de Direito: Vistos, etc.

    HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Decorrido o prazo sem recurso e nada sendo requerido, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se.

  • 19/01/2023 20:58

    Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2023.

  • 19/01/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2023 13:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/01/2023 22:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2023 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2023 22:14

    Homologada a Transação

  • 06/01/2023 22:14

    Recebidos os autos

  • 06/01/2023 22:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/01/2023 16:23

    Conclusos para julgamento

  • 02/01/2023 08:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/12/2022 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 16:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/11/2022 16:41

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 23/11/2022 14:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/10/2022 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 05:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2022.

  • 18/10/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 16/10/2022 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 16:12

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 15:27

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 23/11/2022 03:15:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

  • 12/09/2022 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2022 16:11

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 16:10

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 18/08/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 09:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/07/2022 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 18:37

    Expedição de Carta.

  • 25/07/2022 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 18:35

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/09/2022 02:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

  • 25/07/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 16:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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