29/05/2025 10:03

Retificação de Classe Processual
21/03/2025 11:51

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 09:49

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 09:45

Transitado em Julgado em data
28/11/2024 14:03

Recebidos os autos
16/11/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:37

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0800196-64.2024.8.12.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rogério Leon, Roger Lopes - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, sentencio o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedente o pedido feito por Rogério Leon e Roger Lopes para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de 6 diárias, totalizando R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um dos autores.

Os valores deverão ser atualizados conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Assim, para os juros e a correção monetária, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários de sucumbência (art. 55, Lei n.º 9.099/95). Aforados embargos de declaração, faça-se os autos conclusos na fila correspondente.

Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à E.

Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal, nos termos do artigo 8º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Interposto recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, § 2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à E.

Turma Recursal, ao relator, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 8º, inciso IX do seu Regimento Interno das Turmas Recursais, da Seção Especial dos Juizados Especiais (Resolução nº 223/2019).

Na sequência, independentemente de juízo de admissibilidade, encaminhe-se os autos à Turma Recursal desse Tribunal de Justiça de Mato Grosso Sul para apreciação do recurso.

Remeto os autos para homologação desta decisão ao MM Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (....) Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pelo Juiz Leigo, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais.
30/10/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 09:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/10/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:21

Homologada a Transação
21/10/2024 16:21

Recebidos os autos
21/10/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 21:13

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 17:00

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0800196-64.2024.8.12.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rogério Leon, Roger Lopes - Intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
05/07/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:12

Recebidos os autos
19/06/2024 12:35

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 08:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2024 19:02

Recebidos os autos
03/06/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 18:49

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 14:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/05/2024 14:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0838320-39.2024.8.12.0001

Viviane Landre

Itau Unibanco Holding S.A

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0838320-39.2024.8.12.0001

Itau Unibanco Holding S.A

Viviane Landre

Advogado: Maryna Rezende Dias Feitosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/06/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0800628-61.2024.8.12.0015

Antonina Balbuena de Farias

Mariana Carvalho Caleffi de Souza

Advogado: Ailton Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/04/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0807824-69.2021.8.12.0021

Municipio de Tres Lagoas

Altamiro Ribeiro Silva

Advogado: Renata Lima Canela

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2022 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0801050-41.2021.8.12.0015

Luzinete Maria de Carvalho

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Carlos Eduardo Silva Gimenez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/08/2021 13:25

Exibir Processo