01/07/2025 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2025 10:02

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 01:39

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 17:30

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 05:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nívea Cristina da Silva Salvador (OAB 17496/MS), Elívia Vaz dos Santos Castriani (OAB 18679B/MS) Processo 0802241-11.2023.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano da Silva Morais - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 42 da Lei 8.213/91, julgo procedente o pedido proposto por Luciano da Silva Morais em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para o fim específico de condenar o réu a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, que não poderá ser inferior ao salário mínimo, nos termos do artigo 201, §2º da Constituição Federal, mais o abono anual a que tem direito a parte autora, devidos a partir da cessação indevida do benefício na via administrativa (fls. 151 - 16.05.2023), confirmando-se a tutela antecipada concedida(fls.116-119) e declarando resolvido o mérito da ação, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Adotando-se os parâmetros fixados em caráter vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810 - RE 870.947) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905 - REsp 1.492.221 - PR), a verba devida deverá ser atualizada monetariamente segundo o INPC desde quando os valores se tornaram devidos e sofrer a incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 desde a citação (Súmula 204 do STJ) até 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, a atualização monetária (correção e juros moratórios) será pela taxa Selic consoante Emenda Constitucional n. 113/2021.

Os valores pagos no período, administrativamente ou em razão de decisão judicial, deverão ser descontados da verba devida.

Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho do advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios no mínimo legal previsto no §3º do art. 85, do NCPC, deixando, contudo, de discriminar o percentual em razão de que, a teor do art. 85, §4º, inciso II, a sua definição dependerá do valor da condenação obtido na liquidação do julgado.

Os honorários advocatícios acima fixados incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da presente sentença - computando-se eventuais valores pagos emtutelaantecipada, nos termos das Súmulas 178 e 111 do STJ.

Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública sofrerão atualização monetária (correção e juros moratórios) pela taxa Selic (Emenda Constitucional n. 113/2021) a partir o trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC).

Por não possuir a condenação um valor certo, determino que decorrido o prazo de recurso voluntário das partes os autos sejam remetidos ao E.

TJMS para o reexame necessário (art. 496, I do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao INSS para que implante o benefício em favor da parte autora.

Informado nos autos a implantação do benefício, intime-se a parte autora.

Oportunamente, arquive-se.

Cumpra-se.
24/04/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 08:37

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 08:37

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:14

Recebidos os autos
19/03/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:12

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 09:01

Decorrido prazo de parte
12/08/2024 01:45

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 19:26

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 18:03

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 10:45

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nívea Cristina da Silva Salvador (OAB 17496/MS), Elívia Vaz dos Santos Castriani (OAB 18679B/MS) Processo 0802241-11.2023.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano da Silva Morais - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para apresentar razões finais.
09/07/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:15

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:34

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 22:45

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:25

Recebidos os autos
18/04/2024 14:25

Tutela Provisória
08/04/2024 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
28/03/2024 15:15

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 13:39

Juntada de tipo de documento
23/02/2024 13:39

Juntada de tipo de documento
06/02/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 02:55

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 15:26

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:20

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:39

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 01:24

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 07:00

Juntada de tipo de documento
14/08/2023 07:52

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 07:51

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:15

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:39

Recebidos os autos
31/07/2023 16:39

Determinada Requisição de Informações
27/07/2023 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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