27/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/08/2025 15:19

Prazo em Curso
26/08/2025 10:33

Juntada de Petição de Contra-razões
04/08/2025 12:23

Prazo em Curso
04/08/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 17:45

Emissão da Relação
31/07/2025 16:33

Juntada de Petição de Apelação
09/07/2025 10:15

Prazo em Curso
09/07/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2025 12:16

Emissão da Relação
03/07/2025 07:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2025 07:40

Expedição de Certidão.
03/07/2025 07:40

Registro de Sentença
03/07/2025 07:40

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 12:40

Conclusos para julgamento
29/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 08:00

Prazo em Curso
04/04/2025 05:07

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Dayara Neves dos Santos (OAB 18875/MS) Processo 0802479-32.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joel Machado - Réu: Banco Pan S.A. - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada quanto ao teor da petição de fl. 238, bem como para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação no feito, requerendo o que entender de direito.
03/04/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2025 11:46

Emissão da Relação
02/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:51

Prazo em Curso
13/03/2025 12:40

Prazo em Curso
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Dayara Neves dos Santos (OAB 18875/MS) Processo 0802479-32.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joel Machado - Réu: Banco Pan S.A. - Compulsando os autos, verifico que a relação havida entre as partes deve ser caracterizada como relação de consumo.

Quanto à inversão, seu mérito e aplicação, na esteira para a agilização processual, estão contidos no artigo 6.º, inciso VIII e 38 do CODECON - inversão do ônus da prova - ope legis.

Esta inversão legal não é automática e deve ser analisada e aplicada na consonância do que dispõe o artigo já citado, uma vez que visa possibilitar e facilitar a defesa dos consumidores em juízo.

Poderá ocorrer quando e tão somente for verificada a hipossuficiência do consumidor, que pode ser técnica, informacional, jurídica ou mesmo econômica, em face do seu fornecedor ou ainda, verificar-se em seu favor, verossimilhança da alegação, segundo as regras ordinárias da experiência.

Assim, no caso dos autos, presentes as condições legais, ante a patete relação de consumo existente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Para evitar prejuízo à ampla defesa, tendo em vista a alteração na dinâmica probatória, intime-se novamente a parte ré para que, no prazo de quinze dias, informe se pretende produzir outras provas, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, mesmo que já tenha manifestado desinteresse anteriormente.

Em caso de revelia, a publicação desta decisão no órgão oficial será suficiente para início do prazo, nos termos do art. 346 do CPC, sendo que a revelia não impede a parte de produzir as provas que considerar pertinentes.

Dentro do mesmo prazo, a parte ré deverá juntar, se existente e ainda não apresentado, o contrato firmado com a parte autora ou outro documento equivalente que autorize os descontos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos que por meio dele se pretendia comprovar.

Após, renove-se vista à parte autora para manifestação, no mesmo prazo.

Oportunamente tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Às providências e intimações necessárias.
12/03/2025 20:34

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 10:44

Emissão da Relação
19/02/2025 14:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2025 14:06

Proferida decisão interlocutória
28/11/2024 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/10/2024 16:33

Conclusos para julgamento
25/10/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 13:06

Prazo em Curso
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Dayara Neves dos Santos (OAB 18875/MS) Processo 0802479-32.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joel Machado - Réu: Banco Pan S.A. - Segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10º do CPC, o (a) Magistrado (a) está impedido (a) de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.

O postulado jurídico objetiva evitar prejuízos a qualquer das partes com base em fatos por elas ainda desconhecidos e não debatidos, impondo-se a efetivação do contraditório substancial com a intimação prévia para manifestação sobre toda e qualquer alegação nova da parte sobre a qual deva o Juiz prolatar decisão, garantindo-se à outra parte a possibilidade de influenciar a convicção do Magistrado.

Assim, considerando a manifestação e documentos de fls. 204 e 205/228, dê-se vista à parte adversa para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, torne conclusos para decisão.
02/10/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
02/10/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 13:26

Emissão da Relação
28/09/2024 09:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/09/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:18

Conclusos para julgamento
30/07/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 07:05

Prazo em Curso
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Dayara Neves dos Santos (OAB 18875/MS) Processo 0802479-32.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joel Machado - Réu: Banco Pan S.A. - Por meio deste, ficam as partes devidamente intimadas para que no prazo de 15 (quinze) dias delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, conforme determinação judicial contida na decisão interlocutória proferida às fls. 80-84.
10/07/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
10/07/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2024 18:30

Emissão da Relação
09/07/2024 17:17

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 12:45

Prazo em Curso
17/06/2024 21:02

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
17/06/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
14/06/2024 12:19

Emissão da Relação
14/06/2024 12:00

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 10:26

Prazo em Curso
27/05/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.
09/05/2024 13:42

Prazo em Curso
09/05/2024 13:38

Expedição de Carta.
09/05/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2024 15:06

Expedição em análise para assinatura
08/05/2024 10:13

Autos preparados para expedição
08/05/2024 10:13

Emissão da Relação
07/05/2024 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2024 15:21

Proferida decisão interlocutória
07/05/2024 10:26

Conclusos para despacho
02/05/2024 17:04

Informação do Sistema
02/05/2024 17:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/05/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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