03/07/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 08:57

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 08:53

Transitado em Julgado em "data"
15/05/2025 22:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/05/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:31

Expedição de "tipo de documento".
14/05/2025 03:23

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802791-05.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Embargada: Alessandra Soares Machado Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Advogado: Frederico Queiroz Arantes (OAB: 15002/MS) Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no aresto embargado.

II.

O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

III.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
13/05/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:12

Não-Provimento
22/04/2025 04:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802791-05.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Embargada: Alessandra Soares Machado Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Advogado: Frederico Queiroz Arantes (OAB: 15002/MS) Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:49

Inclusão em pauta
14/04/2025 12:22

Expedida/Certificada
14/04/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:21

Expedição de "tipo de documento".
14/04/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 11:23

Expedição de "tipo de documento".
11/04/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802791-05.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelada: Alessandra Soares Machado Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Advogado: Frederico Queiroz Arantes (OAB: 15002/MS) Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA - chefe da divisão do núcleo de apoio a saúde da FAMÍLIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - FGTS DEVIDO - PROVAS DAS SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - As renovações sucessivas de contratos de trabalho por tempo determinado pelo município violam o disposto no inciso IX do art. 37, da CF, na medida em que desvirtuam o caráter temporário das contratações.

II - Em repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do contratado temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, inc.

IX, da CF. - Provas nos autos da contratação - Apelo do Município desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802791-05.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelada: Alessandra Soares Machado Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Advogado: Frederico Queiroz Arantes (OAB: 15002/MS) Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802791-05.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelada: Alessandra Soares Machado Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Advogado: Frederico Queiroz Arantes (OAB: 15002/MS) Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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