TJMS - 0807638-12.2022.8.12.0021

Apelação Cível nº 0807638-12.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelado: Renato Castro dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Perito: João Antônio de Oliveira EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA SEQUELAS PARCIAIS - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE (TEMA 1112/STJ) - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 240.000,00.

O autor alegou ter sofrido acidente em 05/01/2022, com múltiplas fraturas em membro inferior e superior direitos, acarretando sequelas funcionais permanentes.

Pleiteou o pagamento integral da cobertura securitária por invalidez permanente.

A seguradora insurgiu-se contra a condenação integral, defendendo a aplicação da tabela de invalidez da SUSEP, a limitação do valor da indenização e a exclusão de sua responsabilidade pelo dever de informação, conforme tese firmada no Tema 1112/STJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se é devida a indenização securitária em sua integralidade ou de forma proporcional, considerando o laudo pericial.

Definir a quem incumbe o dever de informação acerca das cláusulas restritivas em contratos de seguro coletivo.

Analisar o índice aplicável de correção monetária e juros incidentes sobre o valor indenizatório.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1112 (REsp 1.874.811/SC), firmou a tese de que, nos contratos de seguro de vida coletivo, o dever de informação quanto às cláusulas limitativas compete exclusivamente ao estipulante, não à seguradora.

Constatado em perícia judicial que o autor apresenta invalidez parcial e permanente (sequelas no punho direito e no quadril), aplica-se a tabela da SUSEP, que prevê 20% do capital segurado para cada uma das lesões.

O cálculo proporcional resulta no valor de R$ 4.392,00 (quatro mil trezentos e noventa e dois reais), corrigido pelo IGPM/FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando passa a incidir apenas a taxa SELIC.

A sentença que fixou a indenização em R$ 240.000,00 deve ser reformada para adequação ao grau efetivo da incapacidade e às cláusulas contratuais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido.

Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 4.392,00 (quatro mil trezentos e noventa e dois reais), corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV desde a data da última renovação até o efetivo pagamento, com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, passando a incidir a taxa SELIC a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024.

Tese de julgamento: No seguro de vida coletivo, o dever de informação acerca das cláusulas restritivas é de responsabilidade exclusiva do estipulante, nos termos do Tema 1112/STJ.

A indenização securitária por invalidez permanente deve observar a tabela da SUSEP e ser calculada de forma proporcional ao grau de incapacidade constatado em perícia judicial, não se admitindo pagamento integral do capital segurado em hipóteses de invalidez parcial.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 1.012; 1.013; 1.021, §4º; 1.026, §2º.

Código Civil, art. 406.

Lei nº 14.905/2024.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1112 (REsp 1.874.811/SC, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 02/03/2023, DJe 10/03/2023).

TJMS, Apelação Cível nº 0812360-49.2022.8.12.0002, Rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 06/08/2024, p. 07/08/2024.

TJMS, Apelação Cível nº 0802728-35.2020.8.12.0045, Rel.

Des.

Eduardo Machado Rocha, j. 26/07/2024, p. 29/07/2024.

TJMS, Apelação Cível nº 0800352-08.2022.8.12.0045, Rel.

Des.

Ary Raghiant Neto, j. 25/07/2024, p. 29/07/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Apelação Cível nº 0807638-12.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelado: Renato Castro dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Perito: João Antônio de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2025.