12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Ana Cristina S.

Lemos de Faria Nestor (OAB 298185/SP), Rodrigo Alcini Rodrigues (OAB 59609/PR), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 20732A/MS), Blamir Bonadiman Machado (OAB 21408/MS), Eduardo Alves Marcal (OAB 13311/MT), Eder Marcelino Lemos Nestor (OAB 431664/SP) Processo 0803577-49.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Conceição Martins de Souza - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Bradesco S/A, BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A – BANCO SICOOB - Intimação das partes sobre o retorno dos Autos da Turma Recursal, devendo requerer o que de direito, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias.
08/05/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 16:30

Transitado em Julgado em "data"
05/05/2025 08:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 08:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 09:06

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 06:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 06:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 00:01

Publicação
10/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 19:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/04/2025 19:08

Homologada a Desistência do Recurso
08/04/2025 09:19

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 10:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 09:07

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 09:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 06:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800757-57.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) Recorrido: Francisco Ferreira da Silva Advogada: Juliana Zoccal Gonzalez (OAB: 29178/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O indevido cancelamento de linha telefônica, com a consequente impossibilidade de uso do número pelo consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.

O dano moral decorre in re ipsa, sendo desnecessária prova do abalo psicológico, pois a privação injustificada de serviço essencial de telefonia e a indevida perda da titularidade da linha ultrapassam o mero dissabor cotidiano, atingindo direitos da personalidade.

Correta também a condenação à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Sentença mantida.

Recurso da ré conhecido e não provido.
04/04/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 18:43

Não-Provimento
19/03/2025 17:35

Inclusão em pauta
19/03/2025 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800757-57.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) Recorrido: Francisco Ferreira da Silva Advogada: Juliana Zoccal Gonzalez (OAB: 29178/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 17:56

Revogada Decisão anterior
31/01/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:52

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800757-57.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) Recorrido: Francisco Ferreira da Silva Advogada: Juliana Zoccal Gonzalez (OAB: 29178/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
30/01/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:23

Declarada incompetência
05/11/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 08:51

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/10/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:01

Expedida/certificada
17/10/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:00

Expedição de "tipo de documento".
01/10/2024 10:26

Expedida/certificada
01/10/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:24

Expedição de "tipo de documento".
01/10/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicação
01/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800757-57.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) Recorrido: Francisco Ferreira da Silva Advogada: Juliana Zoccal Gonzalez (OAB: 29178/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
30/09/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2024 16:40

Expedição de "tipo de documento".
27/09/2024 16:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/09/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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