09/09/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 08:09

Emissão da Relação
04/09/2025 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 17:28

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:41

Evolução da Classe Processual
02/09/2025 16:12

Processo Reativado
02/09/2025 16:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/08/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:19

Prazo em Curso
16/08/2025 04:42

Expedição de Certidão.
06/08/2025 06:53

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
06/08/2025 06:40

Expedição de Certidão.
06/08/2025 06:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 21:48

Transitado em Julgado em data
04/08/2025 21:12

Emissão da Relação
04/08/2025 17:34

Recebidos os autos da Turma Recursal
04/08/2025 17:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
25/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/04/2025 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/04/2025 08:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2025.
08/04/2025 21:16

Prazo em Curso
30/03/2025 03:17

Expedição de Certidão.
21/03/2025 06:18

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
20/03/2025 16:04

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0815735-54.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilson dos Santos Menezes - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
19/03/2025 14:48

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 14:40

Emissão da Relação
13/03/2025 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2025 16:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/03/2025 10:34

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
28/02/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:22

Autos preparados para expedição
27/02/2025 12:21

Juntada de Petição de recurso inominado
24/02/2025 10:56

Prazo em Curso
17/02/2025 02:33

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0815735-54.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilson dos Santos Menezes - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por GILSON DOS SANTOS MENEZES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe D a contar de 03/01/2017, e à promoção horizontal à Classe E a contar de 03/01/2023, oportunidade em que determina-se que o réu implante referidas promoções aos vencimentos da parte autora, bem como quite com os valores retroativos a contar de citadas datas, respeitando-se a prescrição quinquenal, até a devida regularização pelo ente público, consoante as porcentagens destacadas em lei.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/02/2025 21:41

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 07:52

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:05

Autos preparados para expedição
06/02/2025 16:05

Emissão da Relação
27/01/2025 14:19

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:19

Registro de Sentença
27/01/2025 14:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
26/01/2025 17:01

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2024 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/09/2024 13:58

Juntada de Petição de Réplica
11/09/2024 14:39

Prazo em Curso
10/09/2024 22:25

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 13:52

Prazo em Curso
10/09/2024 13:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
10/09/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0815735-54.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilson dos Santos Menezes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
09/09/2024 14:11

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024 14:08

Emissão da Relação
09/09/2024 08:39

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0815735-54.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilson dos Santos Menezes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
11/07/2024 22:14

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 08:46

Expedição de Certidão.
11/07/2024 07:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/07/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024 07:28

Emissão da Relação
11/07/2024 07:07

Expedição de Carta.
11/07/2024 06:58

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:37

Autos preparados para expedição
09/07/2024 08:36

Expedição de Certidão.
09/07/2024 08:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2024 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
08/07/2024 13:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2024 13:20

Recebida petição inicial
05/07/2024 18:17

Autos preparados para expedição
05/07/2024 18:10

Informação do Sistema
05/07/2024 18:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/07/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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