TJMS - 1400253-90.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

CPF *06.***.*05-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE JARDIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ALDECI ALVES DOS SANTOS

CPF *11.***.*38-53

Advogados

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

OAB: 10369/MS

MAX CESAR LOPES

OAB: 6827/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2023 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2023 14:28

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2023 14:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/03/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 11:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400253-90.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Erney Cunha Bazzano Barbosa Paciente: Aldeci Alves dos Santos Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Advogado: Max Cesar Lopes (OAB: 6827/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim EMENTA - HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO EM DECORRÊNCIA "CORONAVÍRUS" - INAPLICÁVEL - ORDEM DENEGADA.

    I.

    Inviável falar em revogação da prisão preventiva diante da presença de seus pressupostos, das condições de admissibilidade (inciso III do artigo 313 do CPP) e do fundamento da prisão preventiva (garantia da ordem pública).

    II.

    Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, isoladamente, não possuem o condão de revogar a prisão preventiva nos casos em que estão preenchidos os requisitos legais, consoante já decidido por este Sodalício em diversas ocasiões anteriores.

    III.

    Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, haja vista a gravidade concreta da conduta.

    IV.

    Conquanto as orientações contidas na Recomendação n.º 62 do CNJ, ainda se faz possível a decretação ou manutenção da custódia preventiva quando as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

    Tal recomendação não se trata de ato apto a autorizar indistintamente a libertação em massa de presos provisórios ou definitivos, sendo de rigor uma análise casuística das custódias.

    V.

    Com o parecer, ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 28/02/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 17:01

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 15/02/2023 17:50

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/02/2023 12:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/02/2023 12:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/02/2023 12:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/02/2023 12:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/02/2023 12:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/02/2023 12:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2023 07:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/02/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 14:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/01/2023 14:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/01/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 05:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 00:54

    INCONSISTENTE

  • 18/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/01/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400253-90.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Erney Cunha Bazzano Barbosa Paciente: Aldeci Alves dos Santos Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Advogado: Max Cesar Lopes (OAB: 6827/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/01/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/01/2023 16:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/01/2023 15:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/01/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 15:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2023 15:38

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/01/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 09:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/01/2023 09:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/01/2023 09:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 17/01/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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