19/09/2025 08:08

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
17/09/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2025 17:05

Prazo em Curso
16/09/2025 17:05

Emissão da Relação
03/06/2025 00:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 09:10

Decorrido prazo de parte
12/05/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:24

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 15:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0807838-09.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alziro Leopoldo Farias - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 379/381, a seguir transcrito: 2.

ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via Precatório R$ 36.953,42, atualizados até 31.07.2024 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

Prazo 10 dias.
28/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 20:35

Recebidos os autos
27/04/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:25

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 12:25

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 12:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2025 19:29

Recebidos os autos
23/04/2025 17:42

Decisão ou Despacho
12/12/2024 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 21:21

Recebidos os autos
29/11/2024 21:21

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 07:49

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 07:49

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 07:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/11/2024 07:48

Evolução da Classe Processual
12/11/2024 20:41

Recebidos os autos
12/11/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 14:57

Processo Reativado
02/08/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 19:10

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 19:08

Transitado em Julgado em data
15/07/2024 12:23

Recebidos os autos
15/07/2024 12:23

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 00:14

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0807838-09.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alziro Leopoldo Farias - SENTENÇA: Do dispositivo: Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 31/03/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ALZIRO LEOPOLDO FARIAS em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: a) Declarar o direito do Requerente à concessão de progressão funcional para o nível VII ou com entrada em vigor da Lei Complementar nº 291/2021 para o nível IV a partir da data de 12/05/2017 (efeitos da LC nº 218/2016), devendo o réu proceder com a devida implementação em seu histórico funcional e; b) Condenar o Requerido ao pagamento da diferença salarial entre o nível VI e o nível VII a contar de 31/03/2018 (prescrição) até 31/12/2021, e com a entrada em vigor da LC nº 291/2021, o pagamento entre o nível III e o nível IV a partir de 01/01/2022 até o efetivo reenquadramento.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Alziro Leopoldo Farias em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
08/07/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:27

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 10:27

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 10:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/07/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:46

Homologada a Transação
02/07/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 18:40

Remetidos os Autos para destino.
23/01/2024 19:01

Recebidos os autos
22/01/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2023 14:21

de Conciliação
22/09/2023 13:54

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 14:40

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 17:39

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:13

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 12:52

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 12:52

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 12:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/07/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:26

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 15:26

de Instrução e Julgamento
10/07/2023 19:06

Recebidos os autos
10/07/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2023 13:52

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:56

Recebidos os autos
31/03/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:13

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 16:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/03/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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