TJMS - 0807838-09.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 08:08
Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
-
17/09/2025 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/09/2025 17:05
Prazo em Curso
-
16/09/2025 17:05
Emissão da Relação
-
03/06/2025 00:57
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 09:10
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 09:10
Decorrido prazo de parte
-
12/05/2025 15:49
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 15:24
Expedição de tipo de documento.
-
12/05/2025 15:24
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
29/04/2025 16:05
Juntada de Petição de tipo
-
29/04/2025 06:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0807838-09.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alziro Leopoldo Farias - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 379/381, a seguir transcrito: 2.
ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via Precatório R$ 36.953,42, atualizados até 31.07.2024 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.
Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.
E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.
E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.
Prazo 10 dias. -
28/04/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2025 20:35
Recebidos os autos
-
27/04/2025 20:35
Juntada de Petição de tipo
-
25/04/2025 14:42
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 12:25
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2025 12:25
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2025 12:25
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/04/2025 19:29
Recebidos os autos
-
23/04/2025 17:42
Decisão ou Despacho
-
12/12/2024 13:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/12/2024 00:30
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 21:21
Recebidos os autos
-
29/11/2024 21:21
Juntada de Petição de tipo
-
13/11/2024 07:49
Expedição de tipo de documento.
-
13/11/2024 07:49
Expedição de tipo de documento.
-
13/11/2024 07:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/11/2024 07:48
Evolução da Classe Processual
-
12/11/2024 20:41
Recebidos os autos
-
12/11/2024 20:41
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2024 14:44
Juntada de Petição de tipo
-
19/08/2024 11:39
Juntada de Petição de tipo
-
06/08/2024 14:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/08/2024 14:57
Processo Reativado
-
02/08/2024 14:39
Juntada de Petição de tipo
-
31/07/2024 19:10
Arquivado Definitivamente
-
31/07/2024 19:08
Transitado em Julgado em data
-
15/07/2024 12:23
Recebidos os autos
-
15/07/2024 12:23
Juntada de Petição de tipo
-
15/07/2024 00:14
Expedição de tipo de documento.
-
09/07/2024 10:50
Juntada de Petição de tipo
-
09/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0807838-09.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alziro Leopoldo Farias - SENTENÇA: Do dispositivo: Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód. cit., reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 31/03/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ALZIRO LEOPOLDO FARIAS em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: a) Declarar o direito do Requerente à concessão de progressão funcional para o nível VII ou com entrada em vigor da Lei Complementar nº 291/2021 para o nível IV a partir da data de 12/05/2017 (efeitos da LC nº 218/2016), devendo o réu proceder com a devida implementação em seu histórico funcional e; b) Condenar o Requerido ao pagamento da diferença salarial entre o nível VI e o nível VII a contar de 31/03/2018 (prescrição) até 31/12/2021, e com a entrada em vigor da LC nº 291/2021, o pagamento entre o nível III e o nível IV a partir de 01/01/2022 até o efetivo reenquadramento.
Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Alziro Leopoldo Farias em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
08/07/2024 21:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/07/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 10:27
Expedição de tipo de documento.
-
05/07/2024 10:27
Expedição de tipo de documento.
-
05/07/2024 10:27
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/07/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 14:46
Expedição de tipo de documento.
-
03/07/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 14:46
Homologada a Transação
-
02/07/2024 17:36
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2024 18:40
Remetidos os Autos para destino.
-
23/01/2024 19:01
Recebidos os autos
-
22/01/2024 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2023 16:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/09/2023 14:21
de Conciliação
-
22/09/2023 13:54
Juntada de Petição de tipo
-
20/09/2023 14:40
Juntada de Petição de tipo
-
18/09/2023 17:39
Juntada de Petição de tipo
-
24/07/2023 02:22
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 21:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/07/2023 10:37
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 10:13
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 10:10
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 14:13
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2023 12:52
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2023 12:52
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2023 12:51
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/07/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 15:26
Expedição de tipo de documento.
-
12/07/2023 15:26
de Instrução e Julgamento
-
10/07/2023 19:06
Recebidos os autos
-
10/07/2023 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2023 15:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/04/2023 13:52
Juntada de Petição de tipo
-
05/04/2023 03:59
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 21:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/04/2023 08:07
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 18:56
Recebidos os autos
-
31/03/2023 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 16:13
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2023 16:13
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
31/03/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 14:56
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2023
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0807951-07.2021.8.12.0021
Sara Rosangela David
Sara Rosangela David
Advogado: Guilherme Oliveira da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/04/2025 08:50
Processo nº 0801585-82.2023.8.12.0052
Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...
Laudel Roriz Ramos
Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior
Tribunal Superior - TJMS
Ajuizamento: 13/03/2025 08:00
Processo nº 0801585-82.2023.8.12.0052
Laudel Roriz Ramos
Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...
Advogado: Vandir Jose Aniceto Lima
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/12/2023 15:40
Processo nº 0808403-17.2021.8.12.0021
Veronica Aparecida de Oliveira Correa
Brookfield Incorporacoes S.A
Advogado: Wilson Sales Belchior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/09/2021 17:05
Processo nº 0808403-17.2021.8.12.0021
Veronica Aparecida de Oliveira Correa
Veronica Aparecida de Oliveira Correa
Advogado: Guilherme Oliveira da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/04/2025 10:40