30/05/2023 06:13

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 06:09

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 08:08

Expedição de Certidão.
12/05/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:51

Recebidos os autos
11/05/2023 18:51

Expedição de Certidão.
11/05/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2023 08:47

Conclusos para despacho
08/05/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 06:38

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2023.
05/05/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 16:28

Recebidos os autos
20/04/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 12:47

Conclusos para despacho
14/04/2023 12:46

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
14/04/2023 12:46

Expedição de Certidão.
14/04/2023 12:46

INCONSISTENTE
14/04/2023 12:44

Processo Reativado
13/04/2023 11:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/04/2023 16:15

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 15:45

Transitado em Julgado em #{data}
12/04/2023 10:21

Processo Reativado
11/04/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 11:59

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 09:18

Recebidos os autos
26/01/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 17:59

Conclusos para despacho
18/01/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB 7828/MS), Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 24460A/MS) Processo 0814864-92.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Edson Paulino Alves - Réu: Telefônica Brasil S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na ação proposta, para o fim de reconhecer a inexistência do débito cobrado e que tenha como objeto a contratação do serviço de habilitação da linha telefônica em questão nos autos e que acompanhou a compra do celular descrito na inicial, considerando que a transação foi fraudulenta, bem como para conceder a obrigação de fazer para determinar à reclamada que se abstenha de efetuar cobranças, bem como de anotá-lo em quaisquer órgãos restritivos de crédito que seja por conta da transação ora declarada fraudulenta, sob pena de arcar com a multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e também para o fim de condenar a reclamada a pagar ao reclamante, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 114,79 (cento e quatorze reais e setenta e nove centavos), corrigido pelo IGPM/FGV e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, atualizações estas desde a data do desembolso, e ainda para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pelo IGPM/FGV a partir da data do arbitramento e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 406 c/c artigo 591 do Código Civil.

Decreto a extinção do feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do artigo 55, da Lei Federal nº 9.099/95.

Submete-se a presente decisão à homologação do MM.

Juiz de Direito." "Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/01/2023 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2023.
17/01/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:20

Recebidos os autos
16/01/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 08:33

Conclusos para julgamento
13/01/2023 17:39

Recebidos os autos
13/01/2023 17:39

Expedição de Certidão.
13/01/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 17:39

Homologada a Transação
13/01/2023 13:11

Conclusos para julgamento
13/01/2023 12:54

Recebidos os autos
13/01/2023 12:54

Expedição de Certidão.
13/01/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:54

Homologada a Transação
05/09/2022 09:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2022 15:27

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 17:25

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/08/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 15:23

Juntada de Petição de contestação
18/08/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 11:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 17:56

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/08/2022 17:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 23/08/2022 04:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
27/07/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2022.
08/07/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 11:20

Expedição de Carta.
05/07/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 18:28

Expedição de Certidão.
05/07/2022 15:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2022 06:00:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
22/06/2022 02:17

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 19:22

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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