TJMS - 0800563-43.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2023 08:52
Arquivado Definitivamente
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31/07/2023 08:51
Transitado em Julgado em #{data}
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24/07/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 08:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/07/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
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02/07/2023 00:52
Expedição de Certidão.
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23/06/2023 00:00
Intimação
ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0800563-43.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Fernandes Ricci - Sentença ao autor: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta lide movida por RODRIGO FERNANDES RICCI em face de JOSÉ CARLOS RICCI e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, para determinar que o requerido DETRAN/MS impute a efetiva responsabilidade da Infração de Trânsito MS2901641 ao réu JOSÉ CARLOS RICCI, transferindo a respectiva multa, pontuações e demais penalidades de trânsito, bem como seus reflexos financeiros e administrativos.
Por derradeiro, determina-se a exclusão do prontuário de condutor da parte autora quaisquer penalidades, efeitos administrativos e financeiros, decorrentes de tal penalidade de trânsito.
Igualmente, por meio desta sentença, esclarece-se que o DETRAN/MS pode prosseguir na aplicação das penalidades de trânsito e/ou outras medidas administrativas previstas em lei em face do(a) condutor(a) responsável pela afronta à Legislação de Trânsito.
Ratifica-se, ainda, a tutela antecipada deferida nas fls. 72-73 dos autos.
Sem custas e honorários, ex vi legis.
Submeto à homologação pelo MM.
Juiz Togado.
Campo Grande-MS, 31 de maio de 2023.
Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.
Juiz Leigo. (Assinatura Via Certificado Digital)....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
P.R.I." -
22/06/2023 21:39
Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2023.
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22/06/2023 09:54
Expedição de Certidão.
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22/06/2023 09:52
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2023 09:27
Ato ordinatório praticado
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22/06/2023 09:20
Ato ordinatório praticado
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22/06/2023 09:20
Expedição de Carta.
-
22/06/2023 09:17
Ato ordinatório praticado
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14/06/2023 16:44
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 16:44
Homologada a Transação
-
14/06/2023 12:35
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2023 15:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/03/2023 09:25
Expedição de Certidão.
-
27/03/2023 14:42
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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13/02/2023 08:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/01/2023 02:36
Expedição de Certidão.
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18/01/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2023 11:36
Expedição de Certidão.
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18/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0800563-43.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Fernandes Ricci - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 27/03/2023 às 14:30h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento." -
17/01/2023 21:23
Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2023.
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17/01/2023 14:56
Ato ordinatório praticado
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17/01/2023 11:05
Ato ordinatório praticado
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17/01/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
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17/01/2023 10:54
Ato ordinatório praticado
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17/01/2023 10:45
Expedição de Certidão.
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17/01/2023 10:44
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2023 10:40
Ato ordinatório praticado
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17/01/2023 10:40
Expedição de Certidão.
-
20/12/2022 02:54
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 16:27
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 15:18
Expedição de Certidão.
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29/11/2022 15:11
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 27/03/2023 02:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
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27/09/2022 15:41
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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19/07/2022 14:39
Juntada de Outros documentos
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19/07/2022 14:39
Juntada de Mandado
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14/07/2022 10:12
Ato ordinatório praticado
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07/07/2022 00:59
Expedição de Certidão.
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27/06/2022 17:48
Ato ordinatório praticado
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27/06/2022 17:42
Expedição de Certidão.
-
27/06/2022 17:42
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 17:42
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2022 17:35
Expedição de Mandado.
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20/06/2022 21:29
Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2022.
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20/06/2022 09:23
Ato ordinatório praticado
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20/06/2022 08:40
Ato ordinatório praticado
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30/03/2022 17:55
Ato ordinatório praticado
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30/03/2022 17:52
Expedição de Certidão.
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30/03/2022 16:03
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/09/2022 04:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
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17/03/2022 16:40
Juntada de Mandado
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17/03/2022 16:40
Juntada de Outros documentos
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24/02/2022 15:57
Ato ordinatório praticado
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24/02/2022 13:36
Expedição de Mandado.
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24/02/2022 08:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/02/2022 13:46
Recebidos os autos
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23/02/2022 13:46
Concedida a Medida Liminar
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28/01/2022 02:52
Ato ordinatório praticado
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17/01/2022 12:47
Conclusos para decisão
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17/01/2022 12:45
Expedição de Certidão.
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17/01/2022 12:44
INCONSISTENTE
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17/01/2022 12:41
Ato ordinatório praticado
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17/01/2022 11:21
Ato ordinatório praticado
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17/01/2022 11:21
Ato ordinatório praticado
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17/01/2022 11:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2022
Ultima Atualização
23/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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