19/09/2025 13:52

Prazo em Curso
07/09/2025 05:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:22

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão inicial formulada por Camila Araújo Antunes Pereira, em face do requerido Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, igualmente identificado, para, com fundamento no art. 39, Parágrafo Único, c.c artigo 25, III e 71 da Lei nº 8.213/91, reconhecer o exercício de atividade rural pela autora no período de dez meses anteriores ao nascimento de seu filho, bem como para condenar o requerido ao pagamento de salário-maternidade em favor da autora no montante de 04 (quatro) salários-mínimos, com correção monetária a partir da data do parto, 19/11/2020 (fl. 13).

As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, da seguinte forma: Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneraçãodacaderneta de poupança (art. 1ºF da Lei 9494/97).

A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela taxa SELIC incidente uma única vez (art. 3º da EC 113/21).

Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual nº 3.779, de 11/11/2009.

Diante do valor da condenação, deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se, mediante os zelos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
29/08/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:27

Emissão da Relação
14/07/2025 18:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2025 18:31

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:31

Registro de Sentença
14/07/2025 18:31

Julgado procedente o pedido
20/04/2025 10:10

Conclusos para julgamento
15/04/2025 17:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 05:20:02, Vara Única.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS) Processo 0800662-34.2023.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Araujo Antunes Pereira - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Não há que se falar em prescrição de parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, pois, se considerada a data do requerimento administrativo, não decorreu o prazo de cinco anos até o ajuizamento da ação.

II -Saneamento As partes são legítimas.

Correta a representação.

Em princípio, vejo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Os pontos controvertidos cingem-se no fato de a autora ser serugrada da previdência social e o no cumprimento dos requisitos para o recebimento do auxílio postulado.

Para a resolução dos pontos dúbios, desde logo defiro a produção de prova testemunhal.

Designo o dia 15 de abril de 2025, às 14h para a realização da audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada presencialmente neste juízo ou através de videoconferência, pelo sistema Microsoft Teams.

Intimem-se as partes da audiência, restando advertidas de que sua intimação dar-se-á na pessoa de seu advogado.

As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando os artigos 443 e 357, § 6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas, sob pena de preclusão.

As testemunhas serão intimadas da data, horário e forma de acesso ao link da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput do CPC.

Consigno que os patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§ 1º e 3º do CPC).

Para o caso de participação das partes pelo sistema de videoconferência, informo o link de acesso ao sistema: http://gg.gg/vcbataypora.

No caso de dúvidas acerca da utilização do sistema Microsoft Teams, as partes, advogados e testemunhas poderão entrar em contato com a serventia deste Juízo através do número Telefone da Vara Única de Batayporã 3443-1270.

Caberá ao advogado da parte que arrolou a testemunha, no prazo máximo de 03 (três) dias antes da audiência, informar se ela comparecerá presencialmente em juízo ou se participará do ato através de videoconferência.

Destaque-se ser ônus daquele que participar remotamente do ato, possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial.

Intime-se o INSS para os devidos fins. Às providências e intimações necessárias.
10/07/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
10/07/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/07/2024 13:39

Emissão da Relação
05/07/2024 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/07/2024 14:48

Proferida decisão interlocutória
02/07/2024 12:49

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 02:00:00, Vara Única.
11/04/2024 16:08

Conclusos para decisão
05/04/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 16:48

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2024 21:10

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.
12/03/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2024 15:59

Emissão da Relação
22/02/2024 09:12

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 12:56

Prazo em Curso
25/01/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.
25/01/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2024 13:13

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:58

Expedição de Carta.
24/01/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 11:56

Emissão da Relação
16/10/2023 15:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/10/2023 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito
09/10/2023 13:02

Conclusos para despacho
15/09/2023 15:05

Informação do Sistema
15/09/2023 15:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/09/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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