27/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/08/2025 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:01

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:01

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2025 06:39

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 20:39

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:36

Emissão da Relação
10/07/2025 19:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2025 19:23

Proferida decisão interlocutória
09/07/2025 18:44

Conclusos para despacho
09/07/2025 18:42

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:39

Juntada de Petição de recurso inominado
30/06/2025 10:40

Prazo em Curso
28/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
18/06/2025 06:54

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:37

Autos preparados para expedição
17/06/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 12:54

Emissão da Relação
10/06/2025 17:32

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:32

Registro de Sentença
10/06/2025 17:32

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
14/03/2025 09:48

Expedição de NULL.
02/12/2024 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/11/2024 20:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/11/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:52

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/11/2024 11:36

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:26

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2024 12:22

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 07:11

Autos preparados para expedição
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0813757-76.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carolina Ortiz Vieira - Sentença: " Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 16-06-2018 , e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CAROLINA ORTIZ VIEIRA em face do Município de Campo Grande/MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; e ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 16-06-2018 (prescrição) a 12-2022 (fl. 88-90) Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Carolina Ortiz Vieira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
18/10/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2024 06:55

Emissão da Relação
08/10/2024 19:05

Expedição de Certidão.
08/10/2024 19:05

Registro de Sentença
08/10/2024 19:05

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/10/2024 18:50

Expedição de NULL.
30/09/2024 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2024 16:50

Prazo em Curso
11/09/2024 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:09

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 00:29

Expedição de Certidão.
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0813757-76.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carolina Ortiz Vieira - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
08/07/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
08/07/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2024 17:48

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:47

Emissão da Relação
19/06/2024 13:09

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:22

Prazo em Curso
06/06/2024 14:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
14/05/2024 09:25

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 21:24

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
27/03/2024 07:54

Expedição de Certidão.
27/03/2024 07:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/03/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2024 07:39

Emissão da Relação
27/03/2024 06:39

Expedição de Carta.
27/03/2024 06:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:35

Autos preparados para expedição
22/03/2024 15:33

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2024 02:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
18/03/2024 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:47

Conclusos para decisão
11/03/2024 18:01

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:59

Apensado ao processo numero do processo
11/03/2024 17:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/03/2024 17:59

Redistribuição de Processo - Saída
22/09/2023 18:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/09/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 02:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/06/2023 15:57

Conclusos para decisão
23/06/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 03:46

Prazo em Curso
22/06/2023 21:39

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.
22/06/2023 08:35

Relação encaminhada ao D.J.
22/06/2023 08:17

Emissão da Relação
20/06/2023 13:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/06/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 13:44

Autos preparados para expedição
16/06/2023 09:02

Informação do Sistema
16/06/2023 09:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/06/2023 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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