18/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 08:10

Transitado em Julgado em "data"
02/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 22:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:04

Expedição de "tipo de documento".
15/05/2025 06:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803511-21.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Meire Silva Santos Advogado: Jorge Jabra Valdez (OAB: 21648/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL - PROFESSORA - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
14/05/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2025 09:03

Provimento em Parte
23/04/2025 17:23

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:30

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
02/09/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:33

Expedida/certificada
22/08/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:28

Expedição de "tipo de documento".
22/08/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:01

Publicação
21/08/2024 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:36

Expedição de "tipo de documento".
21/08/2024 13:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/08/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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