29/08/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 14:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2024 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2024 14:00

Transitado em Julgado em #{data}
29/07/2024 09:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/07/2024 09:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/07/2024 01:11

Recebidos os autos
27/07/2024 01:11

Confirmada a intimação eletrônica
27/07/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:59

INCONSISTENTE
16/07/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000519-91.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Agravado: Lotrans Log Transp Cargas Com Serv LTDA Advogado: Thiago Gomes Farias (OAB: 22059/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA UAM - LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES APLICADOS PELA UNIÃO - TAXA SELIC - TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1062 STF - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conforme entendimento consolidado no julgamento da repercussão geral - tema 1062, do STF, "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". 2.

Observada tal premissa pelo juízo de origem, o desprovimento do recurso é impositivo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/07/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/07/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000519-91.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Agravado: Lotrans Log Transp Cargas Com Serv LTDA Advogado: Thiago Gomes Farias (OAB: 22059/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/06/2024 11:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/06/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/05/2024 10:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/05/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
28/05/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 01:10

Recebidos os autos
27/05/2024 01:10

Confirmada a intimação eletrônica
27/05/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/05/2024 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 09:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 09:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/05/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2024 15:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2024 15:56

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/05/2024 15:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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