04/03/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
04/03/2023 12:30

Baixa Definitiva
04/03/2023 12:29

Transitado em Julgado em #{data}
03/03/2023 14:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/03/2023 14:53

Recebidos os autos
03/03/2023 14:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/03/2023 14:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/02/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 11:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/02/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400343-98.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Elisangela Cristina Moioli Paciente: Jaqueline dos Santos Fonseca Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Coxim Interessada: Arthamis Gomes da Silva Interessado: Mateus Ferreira de Oliveira Interessado: Beatriz Cristina da Silva Fernandes Interessado: Cristoffer Iamber Carola Reis Interessada: Gislaine Cristina da Silva Interessado: Luiz Antonio Domingues Nogueira Interessada: Patrícia Ferreira da Silva EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU RECOLHIMENTO DOMICILIAR - ORDEM DENEGADA.

I - Quanto aos requisitos da prisão preventiva, há certeza sobre a materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de tráfico de drogas.

O periculum libertatis revela-se também existente, pois a paciente praticou novo crime estando em prisão domiciliar, além disso, o crime era praticado em sua própria residência, o que, ao menos por ora, é capaz de revelar certa dedicação a essa atividade criminosa e, em consequência, sua periculosidade e o risco de reiteração delitiva, devendo ser resguardada a ordem pública.

Aliás, não há falar em substituição da custódia por medidas previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas revelarem-se absolutamente insuficientes para os fins cautelares que exsurgem do caso concreto.

II - Impossível a concessão da prisão domiciliar se a impetração não comprova a necessidade da criança em receber cuidados especiais prestados exclusivamente pela paciente, bem como pelo fato da paciente praticar o ilícito dentro de sua própria residência, na presença do menor.

III - Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
23/02/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 10:55

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
10/02/2023 16:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/02/2023 16:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/02/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2023 16:52

Recebidos os autos
01/02/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 08:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2023 08:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/01/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2023 12:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/01/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 17:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2023 17:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2023 17:48

Não Concedida a Medida Liminar
20/01/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 00:31

INCONSISTENTE
20/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400343-98.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Elisangela Cristina Moioli Paciente: Jaqueline dos Santos Fonseca Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Coxim Interessada: Arthamis Gomes da Silva Interessado: Mateus Ferreira de Oliveira Interessado: Beatriz Cristina da Silva Fernandes Interessado: Cristoffer Iamber Carola Reis Interessada: Gislaine Cristina da Silva Interessado: Luiz Antonio Domingues Nogueira Interessada: Patrícia Ferreira da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/01/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/01/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 10:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/01/2023 10:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2023 10:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
19/01/2023 10:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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