24/10/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 12:23

Transitado em Julgado em #{data}
01/10/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:03

INCONSISTENTE
01/10/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802275-40.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Sara de Camargo Advogado: Vinícius Felipe de Oliveira Fernandes (OAB: 26753/MS) Apelada: Fabiola Janson de Souza Godoi Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) EMENTA - APELAÇÃOCÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR - NECESSIDADE DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Em se tratando de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a ausência de préviaconstituiçãoem mora do devedor por meio de notificação extrajudicial ou judicial constitui falta de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do artigo485,IV, doCPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/09/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 11:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/09/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:33

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 01:39

INCONSISTENTE
05/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:16

Conclusos para decisão
04/09/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:15

Distribuído por sorteio
04/09/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
28/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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