21/10/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 09:29

Expedição de Ofício.
21/10/2024 08:58

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 16:17

Recebidos os autos
17/10/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica
07/10/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 19:20

Recebidos os autos
07/10/2024 19:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/10/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 09:33

INCONSISTENTE
07/10/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:32

Juntada de Certidão
07/10/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2024 05:49

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000746-81.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravante: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravado: Eaf Esquadrias de Alumínio e Ferro Ltda Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogada: Isabela de Lima Caires (OAB: 27219/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS EQUALIZAÇÃO SIMPLES NACIONAL.

DECRETO ESTADUAL N.º 15.055/2018.

TEMA 1284 DO STF.

CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR.

REQUISITOS PRESENTES.

DECISÃO MANTIDA COM O PARECER.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Mantém-se a decisão proferida pelo juízo a quo, porquanto, no caso, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar. 2.

Em um juízo de mera delibação, constata-se que o ente público realiza a exação do ICMS Equalização Simples Nacional com suporte no Decreto Estadual n.º 15.055/2018, o que vai de encontro ao Tema 1.284, de observância obrigatória, decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3.

Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/10/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/10/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/10/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2024 12:58

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
20/09/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:44

Inclusão em Pauta
16/08/2024 06:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 18:03

Conclusos para decisão
09/08/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 17:27

Recebidos os autos
09/08/2024 17:27

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/08/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:17

Juntada de Certidão
07/08/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 09:11

Recebidos os autos
17/07/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica
17/07/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000746-81.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravante: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravado: Eaf Esquadrias de Alumínio e Ferro Ltda Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).

Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer.
16/07/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 17:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/07/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica
15/07/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2024 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000746-81.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravante: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravado: Eaf Esquadrias de Alumínio e Ferro Ltda Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/07/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:56

Conclusos para decisão
11/07/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:55

Distribuído por sorteio
11/07/2024 15:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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