03/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte apelada, para apresentar contrarrazões de apelação em 15 dias.
19/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Condeno o embargante ao pagamento de multa de dois por cento do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Cumpra-se.
16/07/2025 18:46

Recebidos os autos
16/07/2025 18:46

Decisão ou Despacho
07/04/2025 08:09

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 09:47

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando dos Santos Melo (OAB 12413/MS), Marcos Felipe Oliveira Alves (OAB 98479/PR) Processo 0827155-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Machado da Silva - Ré: Solução Financeira - Serviços de Recuperação de Crédito Ltda - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo,manifestar-se acerca dos embargos de declaração de fls.
21/03/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 22:21

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando dos Santos Melo (OAB 12413/MS), Marcos Felipe Oliveira Alves (OAB 98479/PR) Processo 0827155-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Machado da Silva - Ré: Solução Financeira - Serviços de Recuperação de Crédito Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços realizado entre as partes.

II - CONDENAR o requerido a restituir os valores comprovadamente pagos pelo autor (R$ 5.000,00 - fls. 22); (a) os juros de mora serão contados a partir da citação [CC 405] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada da data do efetivo prejuízo - data do pagamento (STJ, Súmula 43). (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

III - REJEITAR o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

IV - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO, diante da sucumbência recíproca, ambas as partes, na proporção de 60% para as requeridas e 40% para as autoras, ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa, a serem distribuídos observada a proporção supra (60% para o advogado da parte autora e 40% para os advogados da parte requerida).

V - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
11/03/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:34

Recebidos os autos
26/02/2025 16:34

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:20

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2025 02:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 06:14

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2024 03:14

Decorrido prazo de parte
18/10/2024 06:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando dos Santos Melo (OAB 12413/MS), Marcos Felipe Oliveira Alves (OAB 98479/PR) Processo 0827155-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Machado da Silva - Ré: Solução Financeira - Serviços de Recuperação de Crédito Ltda - Intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º).
17/10/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 21:05

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
24/08/2024 07:31

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 15:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2024 14:59

de Conciliação
23/07/2024 12:43

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 09:12

Juntada de tipo de documento
10/07/2024 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando dos Santos Melo (OAB 12413/MS) Processo 0827155-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Machado da Silva - Audiência: Sesão de Concilação - 34 CPC - Videoconferência, dia 23/08/2024, às 14:40h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciladores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link htps:/www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilzado no portal do TJMS.
09/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:45

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/07/2024 16:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/07/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 13:43

de Instrução e Julgamento
10/06/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:44

Recebidos os autos
07/06/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 12:32

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 12:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/05/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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