14/07/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 12:04

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 12:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 07:28

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 07:27

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 07:26

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:30

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 04:15

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 07:45

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 07:42

Evolução da Classe Processual
08/12/2024 21:56

Recebidos os autos
08/12/2024 21:55

Determinada Requisição de Informações
04/12/2024 10:54

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 08:45

Processo Reativado
25/11/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 14:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/11/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 09:34

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 09:31

Transitado em Julgado em data
19/10/2024 01:36

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 13:17

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 13:17

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0801712-07.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hellen Caroline Vaz de Carvalho - Reqdo: Município de Sidrolândia - Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - ...

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial formulado por Hellen Caroline Vaz de Carvalho, para condenar o Município de Sidrolândia ao pagamento do adicional de 1/3 (um terço) constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias de todo o período de lotação da autora como professora na rede municipal.

Os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença, respeitando o prazo prescricional, ou seja, as verbas correspondentes ao período dentro dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação em que não houve pagamento do adicional de1/3 (um terço) constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias entre os semestres letivos, com limitação ao pedido inicial e ao dia de início e término de cada contrato de trabalho.

Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora incidirão na forma do artigo 1º, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, e o índice adotado para correção monetária deve ser o IPCA-E por ser o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n.º 870.947(tema 810).

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei estadual nº3.779/2009.

Os honorários advocatícios serão fixados em liquidação de sentença, conforme artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. À apreciação do MM.

Juiz Togado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sentença homologatória: Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, e certificado nos autos que não há cumprimento de sentença em andamento, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do autor.

Se transitada em julgado a sentença e nada for postulado pela parte vencedora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/09/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 16:50

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2024 16:46

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:05

Homologada a Transação
20/08/2024 17:15

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 17:59

Recebidos os autos
19/08/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:46

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 08:06

Decorrido prazo de parte
11/07/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0801712-07.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hellen Caroline Vaz de Carvalho - Intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 (qunze) dias.
10/07/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 12:22

Juntada de tipo de documento
10/07/2024 12:22

Juntada de tipo de documento
10/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:22

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 11:26

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 09:56

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 09:35

Recebidos os autos
04/06/2024 09:35

Determinada Requisição de Informações
28/05/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 14:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/05/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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