11/09/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 08:59

Prazo em Curso
10/09/2025 08:58

Emissão da Relação
10/09/2025 08:58

Transitado em Julgado em data
07/08/2025 04:36

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 06:10

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2025 16:42

Emissão da Relação
22/07/2025 16:28

Autos preparados para expedição
10/07/2025 15:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:56

Registro de Sentença
10/07/2025 15:56

Sentença Condenatória
30/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:05

Conclusos para despacho
07/04/2025 06:01

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0801321-52.2024.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Simone Ferreira de Souza - Intimação da autora para manifestar sobre a impugnação apresentada no prazo de 15 dias.
04/04/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 12:55

Emissão da Relação
02/04/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:57

Prazo em Curso
18/03/2025 11:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2025.
17/02/2025 08:22

Prazo em Curso
27/01/2025 02:16

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:25

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 06:13

Evolução da Classe Processual
12/12/2024 13:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2024 13:33

Recebida petição inicial
10/12/2024 09:11

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:10

Processo Reativado
05/12/2024 12:46

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/12/2024 10:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/11/2024 08:31

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 08:28

Transitado em Julgado em data
19/11/2024 13:56

Prazo em Curso
19/10/2024 01:35

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:16

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0801321-52.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Ferreira de Souza - Sentença Proferida pelo Juiz Leigo :...Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial formulado por Simone Ferreira de Souza, para condenar o Município de Sidrolândia ao pagamento do adicional de 1/3 (um terço) constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias de todo o período de lotação da autora como professora na rede municipal.

Os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença, respeitando o prazo prescricional, ou seja, as verbas correspondentes ao período dentro dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação em que não houve pagamento do adicional de1/3 (um terço) constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias entre os semestres letivos, com limitação ao pedido inicial e ao dia de início e término de cada contrato de trabalho.

Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora incidirão na forma do artigo 1º, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, e o índice adotado para correção monetária deve ser o IPCA-E por ser o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n.º 870.947(tema 810).

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei estadual nº3.779/2009.

Os honorários advocatícios serão fixados em liquidação de sentença, conforme artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. À apreciação do MM.

Juiz Togado.

Sentença do Juiz togado: Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, e certificado nos autos que não há cumprimento de sentença em andamento, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do autor.

Se transitada em julgado a sentença e nada for postulado pela parte vencedora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/09/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2024 18:12

Emissão da Relação
13/09/2024 17:51

Expedição de NULL.
13/09/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/09/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/09/2024 17:03

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:03

Registro de Sentença
06/09/2024 17:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
20/08/2024 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2024 17:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:16

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2024 07:53

Conclusos para despacho
06/08/2024 07:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2024.
11/07/2024 08:49

Prazo em Curso
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0801321-52.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Ferreira de Souza - Intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
10/07/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
10/07/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2024 08:59

Emissão da Relação
03/07/2024 09:46

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 16:45

Juntada de NULL
28/06/2024 16:45

Juntada de Mandado
24/05/2024 10:32

Prazo em Curso
24/05/2024 10:28

Expedição de Mandado.
21/05/2024 09:50

Autos preparados para expedição
18/05/2024 00:48

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:31

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:13

Expedição de Carta.
14/05/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 19:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2024 19:17

Recebida petição inicial
02/05/2024 18:05

Autos preparados para expedição
28/04/2024 09:02

Informação do Sistema
28/04/2024 09:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/04/2024 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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