09/07/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 08:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:17

Recebidos os autos
12/06/2025 15:16

Decisão ou Despacho
20/03/2025 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 16:45

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Tânia Mara Moura Freitas (OAB 11800/MS), Leonardo Barreto da Motta Messano (OAB 96399MG/) Processo 0821909-96.2016.8.12.0001 - Consignação em Pagamento - Reqte: Potencial Serviços e Telefonia Ltda - ME - Reqda: Virginia de Barros Figueiredo, Miriam de Barros Freitas, Luiz de Barros Freitas, Francisco Cardoso de Freitas Júnior - Intimação do embargado para responder aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 dias.
17/02/2025 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Tânia Mara Moura Freitas (OAB 11800/MS), Kátia Madeira Kliauga Blaha (OAB 126807/SP), Leonardo Barreto da Motta Messano (OAB 96399MG/) Processo 0821909-96.2016.8.12.0001 - Consignação em Pagamento - Reqte: Potencial Serviços e Telefonia Ltda - ME - Reqda: Virginia de Barros Figueiredo, Francisco Cardoso de Freitas Júnior, Luiz de Barros Freitas, Miriam de Barros Freitas - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - DECLARAR extinta a obrigação da autora descrita na inicial em relação a obrigação de entregar a chave ao locador e ao pagamento dos alugueis vencidos até outubro de 2015.

II - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa.

III - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
04/12/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:30

Recebidos os autos
21/11/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:30

Julgado procedente o pedido
05/08/2024 07:56

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 03:51

Decorrido prazo de parte
10/07/2024 20:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Tânia Mara Moura Freitas (OAB 11800/MS), Kátia Madeira Kliauga Blaha (OAB 126807/SP), Leonardo Barreto da Motta Messano (OAB 96399MG/) Processo 0821909-96.2016.8.12.0001 - Consignação em Pagamento - Reqte: Potencial Serviços e Telefonia Ltda - ME - Reqda: Virginia de Barros Figueiredo - Intimação da parte requerida para, no prazo de quinze dias, apresentar alegações finais.
09/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:34

de Instrução e Julgamento
06/06/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:26

Recebidos os autos
29/04/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2024 13:44

de Instrução e Julgamento
08/01/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:20

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 02:50

Decorrido prazo de parte
26/07/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:51

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 15:03

de Instrução e Julgamento
30/06/2023 15:02

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:46

Remetidos os Autos para destino.
30/06/2023 14:45

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:02

de Instrução e Julgamento
21/03/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:05

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 17:05

de Instrução e Julgamento
13/02/2023 17:05

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 17:04

de Instrução e Julgamento
13/02/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 16:22

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 01:40

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 14:28

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 17:14

Recebidos os autos
22/08/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 20:42

Conclusos para tipo de conclusão.
11/08/2022 01:15

Decorrido prazo de parte
25/07/2022 06:47

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 13:12

Expedição de tipo de documento.
18/07/2022 13:11

de Instrução e Julgamento
18/07/2022 06:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2022 14:01

Juntada de Petição de tipo
06/06/2022 20:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 18:26

Recebidos os autos
26/05/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 01:57

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 00:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2021 15:31

Juntada de Petição de tipo
22/11/2021 10:41

Juntada de Petição de tipo
04/11/2021 09:46

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 17:11

Recebidos os autos
19/10/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 02:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 07:53

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2021 21:37

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 21:36

Expedição de tipo de documento.
11/01/2021 02:55

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 15:33

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 15:30

Expedição de tipo de documento.
04/09/2020 19:08

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 13:58

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 12:45

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2019 07:49

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 18:01

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 14:46

Recebidos os autos
12/06/2019 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2019 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2019 16:20

Decorrido prazo de parte
12/02/2019 19:40

Juntada de Petição de tipo
07/02/2019 15:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2019 14:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 13:48

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 10:34

Recebidos os autos
05/02/2019 10:34

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2018 19:15

Juntada de Petição de tipo
16/04/2018 15:50

Ato ordinatório praticado
15/02/2018 17:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2017 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2017 15:18

Ato ordinatório praticado
13/06/2017 20:35

Juntada de Petição de tipo
29/05/2017 16:50

Ato ordinatório praticado
25/05/2017 13:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2017 12:43

Juntada de tipo de documento
22/05/2017 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2017 13:30

Ato ordinatório praticado
19/05/2017 13:56

Ato ordinatório praticado
19/05/2017 13:54

Ato ordinatório praticado
19/05/2017 13:22

Juntada de Petição de tipo
19/05/2017 12:48

Juntada de tipo de documento
18/05/2017 13:32

Ato ordinatório praticado
18/05/2017 13:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2017 12:32

Juntada de tipo de documento
16/05/2017 17:36

Expedição de tipo de documento.
16/05/2017 14:53

Ato ordinatório praticado
11/05/2017 13:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2017 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2017 17:10

Ato ordinatório praticado
10/05/2017 13:28

Expedição de tipo de documento.
10/05/2017 13:27

Expedição de tipo de documento.
10/05/2017 13:27

Expedição de tipo de documento.
10/05/2017 13:22

Ato ordinatório praticado
10/05/2017 11:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2017 16:40

Expedição de tipo de documento.
09/05/2017 16:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2017 16:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2017 17:32

Recebidos os autos
08/05/2017 17:32

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2016 11:30

Juntada de Petição de tipo
28/06/2016 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2016 15:38

Ato ordinatório praticado
28/06/2016 15:37

Expedição de tipo de documento.
28/06/2016 15:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2016 13:43

Decorrido prazo de parte
20/06/2016 13:42

Ato ordinatório praticado
17/06/2016 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2016 13:19

Ato ordinatório praticado
16/06/2016 18:50

Ato ordinatório praticado
16/06/2016 18:49

Ato ordinatório praticado
16/06/2016 14:47

Recebidos os autos
16/06/2016 14:47

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2016 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2016 16:46

Ato ordinatório praticado
15/06/2016 16:45

Apensado ao processo numero do processo
15/06/2016 09:33

Recebidos os autos
15/06/2016 09:33

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2016 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2016 08:08

Remetidos os Autos para destino.
14/06/2016 08:08

Remetidos os Autos para destino.
08/06/2016 12:17

Remetidos os Autos para destino.
08/06/2016 10:56

Recebidos os autos
08/06/2016 10:56

Decisão ou Despacho
02/06/2016 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2016 07:49

Realizado cálculo de custas
02/06/2016 07:49

Realizado cálculo de custas
02/06/2016 07:49

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2016

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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