17/07/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 08:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 22:16

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 14:23

Recebidos os autos
15/07/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:20

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/07/2025 13:20

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/07/2025 13:20

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/07/2025 13:20

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:01

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 12:47

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 12:47

de Instrução e Julgamento
07/04/2025 18:47

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 21:20

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 02:29

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 02:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:16

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 13:14

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 13:14

de Instrução e Julgamento
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS) Processo 0833361-25.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joao Pereira - Réu: JBS S/A - Intimação dos autores para impugnarem a contestação de f. 429-473 e especificarem provas, conforme decisão de f. 421-422
17/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 10:23

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 23:35

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:44

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 16:28

de Instrução e Julgamento
24/02/2025 14:51

Recebidos os autos
24/02/2025 14:51

Outras Decisões
22/11/2024 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 21:25

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS) Processo 0833361-25.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joao Pereira - Réu: JBS S/A - Acolho a competência declinada às f. 120-121, apensem-se estes autos ao de nº 0812646-59.2024.8.12.0001.

Intime-se o autor para, no prazo de cinco dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, com a juntada de cópia de holerite, extrato bancário, declaração de imposto de renda ou outro documento, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.
08/11/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:58

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 20:47

Recebidos os autos
04/11/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 16:46

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 14:38

Remetidos os Autos para destino.
07/08/2024 14:38

Remetidos os Autos para destino.
07/08/2024 06:06

Remetidos os Autos para destino.
02/08/2024 03:57

Decorrido prazo de parte
17/07/2024 22:24

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS) Processo 0833361-25.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joao Pereira - Vistos, etc.

Em consulta ao SAJ, constatou-se a existência de diversas ações propostas em face da requerida, as quais versam sobre a mesma causa de pedir e pedido, divergindo somente em relação ao autor da demanda.Ao dispor sobre conexão de ações, o art. 55, caput e §1º, Código de Processo Civil prevê o seguinte: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado."Logo, existe conexão de ações quando duas ou mais ações tiverem identidade de pedido ou causa de pedir, de modo que basta identidade de qualquer deles para reconhecimento de conexão, não se reclamando a identidade de partes.O escopo da norma é buscar o julgamento simultâneo para evitar decisões conflitantes a respeito da mesma matéria, o que poderia ocorrer caso os feitos fossem decididos separadamente.No caso dos autos, foram propostas diversas demandas por moradores de bairros próximos às instalações da ré, com idêntica causa de pedir consistente em "forte odor que atinge a região", o que estaria a acarretar problemas de saúde aos moradores, com pedido de cunho condenatório a título de danos morais e materiais.Logo, é evidente que as demandas são conexas, vinculando a mesma causa de pedir e pedido, com modificação apenas do polo ativo, sendo certo que a tramitação em separado poderá implicar risco de decisões conflitantes, recomendando-se, portanto, o julgamento conjunto, na forma do art. 55, caput e §1º, do Código de Processo Civil.

No caso em tela, o primeiro feito distribuído nesta Comarca com idêntica causa de pedir e pedido semelhante é o de nº 0812646-59.2024.8.12.0001, o qual foi distribuído na data de 28/02/2024 ao juízo da 15ª Vara Cível desta Comarca, que por decorrência da regra de prevenção contida no art. 59 do Código de Processo Civil, é o competente para julgar o feito.

Ante ao exposto, com fundamento no art. 55 do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito, declinando-a em favor do juízo da 15ª Vara Cível Residual desta Comarca.
09/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:34

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2024 17:25

Recebidos os autos
08/07/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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