TJMS - 0803472-17.2024.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            28/02/2025 06:15 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            28/02/2025 06:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/02/2025 06:15 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            27/02/2025 14:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            25/02/2025 14:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/02/2025 02:18 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            24/02/2025 07:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/02/2025 14:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/02/2025 13:36 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/02/2025 07:17 Realizado cálculo de custas 
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                                            19/02/2025 17:13 Recebidos os autos 
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                                            19/02/2025 17:13 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            19/02/2025 14:22 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            19/02/2025 14:09 Juntada de Petição de tipo 
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                                            16/02/2025 13:24 Realizado cálculo de custas 
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                                            10/02/2025 14:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/02/2025 02:23 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/02/2025 00:00 Intimação ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Catharina Ignez Vasconcelos (OAB 15144/MS), Wilgner Vargas de Oliveira (OAB 16834/MS), Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS) Processo 0803472-17.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Angela Vasconcellos - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "Dispositivo.
 
 Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, afasto a preliminar aviada, confirmo a tutela de fls. 10-105 e no mérito julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial por Angela Vasconcelos em desfavor de Banco do Brasil S.A, para o fim de: a) Determinar que o requerido exclua do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes referente ao contrato de fls. nº 972103680, no prazo de 5 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de aplicação de multa; b) Condenar o requerido ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e IGPM da data do arbitramento.
 
 Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. "
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                                            07/02/2025 07:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/02/2025 17:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/02/2025 17:52 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/02/2025 17:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/02/2025 17:51 Homologada a Transação 
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                                            06/02/2025 17:51 Recebidos os autos 
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                                            06/02/2025 17:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/02/2025 13:18 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            07/01/2025 13:57 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            19/12/2024 02:39 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/12/2024 00:00 Intimação ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Catharina Ignez Vasconcelos (OAB 15144/MS), Wilgner Vargas de Oliveira (OAB 16834/MS), Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS) Processo 0803472-17.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Angela Vasconcellos - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Não havendo interesse na produção de outras provas, conforme termo de assentada de fls. 282, encaminhem-se os autos à juíza leiga para a prolação de sentença.
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se.
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                                            18/12/2024 07:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/12/2024 14:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/12/2024 18:19 Recebidos os autos 
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                                            16/12/2024 18:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/11/2024 01:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2024 11:02 Juntada de Petição de tipo 
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                                            12/11/2024 16:49 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/11/2024 14:17 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            12/11/2024 14:17 de Instrução e Julgamento 
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                                            11/11/2024 14:41 Juntada de Petição de tipo 
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                                            06/11/2024 10:03 Juntada de Petição de tipo 
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                                            29/10/2024 17:08 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/10/2024 17:44 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            24/10/2024 09:02 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/10/2024 00:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/09/2024 16:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/09/2024 16:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/09/2024 16:46 de Conciliação 
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                                            13/09/2024 16:43 de Instrução e Julgamento 
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                                            06/09/2024 15:34 Juntada de Petição de tipo 
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                                            05/09/2024 15:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            19/08/2024 16:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            13/08/2024 14:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/08/2024 02:13 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            13/08/2024 00:00 Intimação ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Catharina Ignez Vasconcelos (OAB 15144/MS), Wilgner Vargas de Oliveira (OAB 16834/MS), Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS) Processo 0803472-17.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Angela Vasconcellos - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
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                                            12/08/2024 11:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/08/2024 11:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/08/2024 11:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2024 18:13 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/08/2024 18:13 de Instrução e Julgamento 
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                                            08/08/2024 19:13 Recebidos os autos 
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                                            08/08/2024 19:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/08/2024 12:02 Juntada de Petição de tipo 
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                                            06/08/2024 12:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/08/2024 16:42 Juntada de tipo de documento 
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                                            02/08/2024 09:03 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/07/2024 16:13 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            29/07/2024 17:34 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/07/2024 14:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/07/2024 02:39 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            22/07/2024 00:00 Intimação ADV: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB 16834/MS), Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS) Processo 0803472-17.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Angela Vasconcellos - Intimação da parte requerente da decisão de f. 102-105, parte dispositiva: "Posto isto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação da tutela de urgência para determinar que a parte requerida retire a restrição em nome da autora no SERASA, referente ao contrato de nº 972103680, no valor de R$ 68.457,39 e com vencimento em 28/03/2022, sob pena de imposição de multa diária.
 
 Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar pedido meritório certo e determinado, visto que se limitou a requerer que 'ao final, seja a presente ação julgada integralmente procedente, com fundamento nos art. 5°, XIV, art. 186 e 957 do CC/02, art. e art. 6°, VII, do CDC,' (item 'e').
 
 Cumprida a determinação supra pela parte requerente, designe-se audiência de conciliação.
 
 Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.
 
 Deverá(ão), ainda, fornecer(em) endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.
 
 Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
 
 Cite-se.
 
 Intimem-se.
 
 Cumpra-se."
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                                            19/07/2024 14:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/07/2024 14:21 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/07/2024 12:11 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/07/2024 07:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/07/2024 15:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/07/2024 14:22 Recebidos os autos 
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                                            18/07/2024 14:22 Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            17/07/2024 13:31 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            15/07/2024 10:33 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/07/2024 06:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/07/2024 02:18 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            09/07/2024 00:00 Intimação ADV: Catharina Ignez Vasconcelos (OAB 15144/MS), Wilgner Vargas de Oliveira (OAB 16834/MS), Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS) Processo 0803472-17.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Angela Vasconcellos - Despacho de fls. 80: "Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito alegada na inicial, porquanto o extrato de fls. 29 não traz informação acerca da data da negativação, enquanto o documento de fls. 30 trata-se de comunicado prévio à inscrição.
 
 Oportunamente retornem conclusos na fila de urgentes.
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se."
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                                            08/07/2024 11:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/07/2024 11:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/07/2024 15:28 Recebidos os autos 
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                                            05/07/2024 15:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/07/2024 20:27 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            01/07/2024 15:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2024 17:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2024 17:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2024 17:21 Distribuído por tipo 
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                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            27/06/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/02/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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