TJMS - 0800768-46.2022.8.12.0054
1ª instância - Nova Alvorada do Sul - Vara Unica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            21/08/2025 08:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/08/2025 04:41 Expedição de Certidão. 
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                                            30/07/2025 06:10 Publicado ato_publicado em 30/07/2025. 
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                                            29/07/2025 09:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/07/2025 08:14 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            28/07/2025 14:00 Prazo em Curso 
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                                            28/07/2025 13:59 Expedição de Certidão. 
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                                            28/07/2025 13:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/07/2025 13:54 Emissão da Relação 
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                                            28/07/2025 13:53 Documento Digitalizado 
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                                            28/07/2025 13:53 Expedição de Certidão. 
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                                            08/05/2025 06:15 Publicado ato_publicado em 08/05/2025. 
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                                            08/05/2025 00:00 Intimação ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800768-46.2022.8.12.0054 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eliane Ramos de Oliveira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão retro, a fim de possibilitar a expedição do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
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                                            07/05/2025 08:11 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            06/05/2025 13:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/05/2025 10:42 Emissão da Relação 
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                                            06/05/2025 10:42 Expedição de Certidão. 
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                                            31/01/2025 09:21 Prazo em Curso 
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                                            31/01/2025 08:41 Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2025. 
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                                            03/12/2024 08:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/12/2024 01:00 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            31/10/2024 06:25 Expedição de Certidão. 
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                                            23/10/2024 00:00 Intimação ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800768-46.2022.8.12.0054 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eliane Ramos de Oliveira, Ronaldo Miranda de Barros, Ronaldo Miranda de Barros, Ronaldo Miranda de Barros, Sueli Conegundes da Silva, Sueli Conegundes da Silva, Sueli Conegundes da Silva - I - Intime-se a Fazenda Pública para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes mesmos autos, apresente impugnação (art. 535 CPC).
 
 II - Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, ou em caso de concordância com o pedido, expeça-se ordem para o pagamento (RPV) para o pagamento do crédito principal e dos honorários advocatícios.
 
 Nesta hipótese, cumprida a referida diligência, arquive-se provisoriamente o feito até que sobrevenha informações acerca da quitação.
 
 Noticiado o pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, vindo-me conclusos na sequência.
 
 III -
 
 Por outro lado, apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, visando zelar pelo efetivo contraditório, intime-se o exequente para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias.
 
 IV - Feito isso, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão e/ou indeferimento.
 
 V - Decorrido o prazo do item anterior, deverá a Serventia: A) existindo pedido de produção de outras provas, por uma ou por ambas as partes, fazer os autos conclusos para despacho; B) inexistindo manifestação de ambas as partes no prazo indicado, ou sobrevindo pedido de ambas para julgamento antecipado do mérito, fazer os autos conclusos para sentença. Às providências necessárias.
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                                            22/10/2024 22:01 Publicado ato_publicado em 22/10/2024. 
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                                            22/10/2024 08:22 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            21/10/2024 10:53 Expedição de Certidão. 
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                                            21/10/2024 10:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/10/2024 08:44 Emissão da Relação 
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                                            21/10/2024 08:44 Expedição de Certidão. 
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                                            21/10/2024 08:42 Evolução da Classe Processual 
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                                            21/10/2024 08:42 Expedição de Certidão. 
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                                            21/10/2024 08:42 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            21/10/2024 08:41 Expedição de Certidão. 
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                                            21/10/2024 08:41 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            07/10/2024 15:47 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            07/10/2024 15:46 Proferida decisão interlocutória 
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                                            17/07/2024 10:27 Conclusos para despacho 
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                                            16/07/2024 09:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/07/2024 00:00 Intimação ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800768-46.2022.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliane Ramos de Oliveira - Réu: Município de Nova Alvorada do Sul - MS - "Intime-se a exequente para que cumpra o anteriormente determinado à pg. 162 - item II.
 
 Prazo: 10 (dez) dias. Às providências necessárias.
 
 Cumpra-se."
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                                            10/07/2024 21:46 Publicado ato_publicado em 10/07/2024. 
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                                            10/07/2024 08:15 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            09/07/2024 09:12 Emissão da Relação 
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                                            08/07/2024 18:13 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            08/07/2024 18:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/06/2024 09:28 Conclusos para despacho 
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                                            11/06/2024 15:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/06/2024 17:12 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            07/06/2024 17:12 Proferida decisão interlocutória 
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                                            07/06/2024 10:14 Conclusos para despacho 
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                                            07/06/2024 10:13 Processo Reativado 
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                                            04/06/2024 15:10 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            01/03/2024 11:50 Arquivado Definitivamente 
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                                            01/03/2024 11:42 Transitado em Julgado em data 
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                                            20/12/2023 03:06 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            05/12/2023 12:27 Prazo em Curso 
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                                            04/12/2023 03:34 Expedição de Certidão. 
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                                            27/11/2023 21:12 Publicado ato_publicado em 27/11/2023. 
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                                            27/11/2023 07:58 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            24/11/2023 12:44 Expedição de Certidão. 
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                                            24/11/2023 12:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/11/2023 12:24 Emissão da Relação 
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                                            22/11/2023 16:48 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            22/11/2023 16:48 Expedição de Certidão. 
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                                            22/11/2023 16:48 Registro de Sentença 
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                                            22/11/2023 16:48 Julgado procedente o pedido 
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                                            25/07/2023 08:51 Conclusos para julgamento 
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                                            20/07/2023 04:15 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            13/07/2023 09:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/06/2023 11:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/06/2023 09:29 Prazo em Curso 
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                                            11/06/2023 01:55 Expedição de Certidão. 
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                                            02/06/2023 22:39 Publicado ato_publicado em 02/06/2023. 
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                                            01/06/2023 13:02 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            01/06/2023 12:10 Expedição de Certidão. 
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                                            01/06/2023 12:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/06/2023 12:06 Emissão da Relação 
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                                            09/05/2023 18:17 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            09/05/2023 18:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/03/2023 17:25 Conclusos para decisão 
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                                            25/01/2023 14:25 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            24/01/2023 11:26 Juntada de Petição de contestação 
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                                            23/01/2023 02:38 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            20/12/2022 01:10 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            02/12/2022 01:59 Expedição de Certidão. 
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                                            23/11/2022 21:22 Publicado ato_publicado em 23/11/2022. 
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                                            23/11/2022 08:04 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            22/11/2022 13:23 Expedição de Certidão. 
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                                            22/11/2022 12:13 Expedição de Carta. 
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                                            22/11/2022 12:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2022 12:11 Autos preparados para expedição 
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                                            22/11/2022 12:08 Emissão da Relação 
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                                            08/11/2022 10:53 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            08/11/2022 10:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/10/2022 11:28 Conclusos para despacho 
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                                            03/10/2022 15:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/10/2022 13:45 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            03/10/2022 13:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/09/2022 11:29 Conclusos para despacho 
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                                            22/09/2022 08:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/09/2022 11:53 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            20/09/2022 11:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/09/2022 09:58 Conclusos para despacho 
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                                            09/09/2022 12:26 Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino 
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                                            09/09/2022 12:26 Expedição de Certidão. 
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                                            08/09/2022 14:42 Informação do Sistema 
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                                            08/09/2022 14:42 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            08/09/2022 14:25 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            08/09/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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