04/09/2025 10:30

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
04/09/2025 10:30

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
03/09/2025 13:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/09/2025 13:35

Certidão
03/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 22:15

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
02/09/2025 02:08

Certidão de Publicação - DJE
02/09/2025 00:01

Publicação
01/09/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
29/08/2025 17:40

Julgamento Virtual Finalizado
29/08/2025 17:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2025 07:07

Incluído em pauta para 29/08/2025 07:07:29 local.
15/08/2025 16:25

Incluído em pauta para 15/08/2025 04:25:27 local.
14/08/2025 18:54

Inclusão em Pauta
14/08/2025 01:30

Certidão de Publicação - DJE
14/08/2025 00:01

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813217-06.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Eremita Reis de Souza Paim Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Camila Ramos de Almeida (OAB: 21803/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Embargado: Odontoclinic - PRT-3 Clínica Odontológica Ltda Advogado: Juliano Tannus (OAB: 10292/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Eduardo Giordano de Barros Perito: Rodrigo Dalla Pria Balejo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/08/2025.
13/08/2025 08:46

Remessa à Imprensa Oficial
13/08/2025 08:40

Conclusos para decisão
13/08/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:40

Processo Dependente Iniciado
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813217-06.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Eremita Reis de Souza Paim Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Camila Ramos de Almeida (OAB: 21803/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Apelado: Odontoclinic - PRT-3 Clínica Odontológica Ltda Advogado: Juliano Tannus (OAB: 10292/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Eduardo Giordano de Barros Perito: Rodrigo Dalla Pria Balejo EMENTA - APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO ODONTOLÓGICO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Em contratos de prestação de serviços odontológicos, a clínica odontológica responde objetivamente apenas por falha própria na prestação do serviço (artigo 14, caput, CDC) ou solidariamente por falha de terceiro (laboratório ou profissional vinculado), desde que demonstrada a culpa do preposto ou fornecedor integrante da cadeia de consumo.

Precedentes.

Em suma, a responsabilidade objetiva da instituição limita-se aos defeitos nos serviços diretamente por ela prestados - como fornecimento de infraestrutura, recursos materiais e humanos auxiliares -, sendo exigível a demonstração do defeito no serviço para configuração do dever de indenizar, nos termos do artigo 14, caput, do CDC.

Precedentes.

Relativamente aos atos técnicos praticados por profissionais sem vínculo de emprego ou subordinação com a clínica, a responsabilidade é exclusivamente pessoal do profissional, eximindo-se a instituição de qualquer responsabilização (artigo 14, § 4º, do CDC), salvo se concorrer para o evento danoso.

Precedentes.

Inexistindo comprovação de defeito na prestação do serviço ou de conduta culposa do profissional responsável pelo tratamento, não há se falar em responsabilidade civil da clínica odontológica Requerida.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813217-06.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Eremita Reis de Souza Paim Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Camila Ramos de Almeida (OAB: 21803/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Apelado: Odontoclinic - PRT-3 Clínica Odontológica Ltda Advogado: Juliano Tannus (OAB: 10292/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Eduardo Giordano de Barros Perito: Rodrigo Dalla Pria Balejo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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