TJMS - 0840664-71.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara de Familia e Sucessoes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELIANA DIAS PAIAO DE CAMARGO

CPF *69.***.*47-82

URIAS TURBIANI RODRIGUES DE CAMARGO

CPF *32.***.*92-07

Advogados

WALISON NEVES DA SILVA

OAB: 20981/MS

DIRCE MARIA GONCALVES DO NASCIMENTO

JAQUELINE ZAMBIASI

OAB: 13637/MS

CPF *16.***.*17-63

JOAO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR

SILVIA GONCALVES NASCIMENTO ARAUJO

SILVIA GONCALVES DO NASCIMENTO ARAUJO

EDNA MARIA DE CARVALHO

OAB: 22680/SP

Polo Passivo

Partes

URIAS RODRIGUES DE CAMARGO

CPF *88.***.*35-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 12:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/07/2025 16:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/07/2025 14:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2025 14:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2025 14:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/06/2025 11:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Dirce Maria Gonçalves do Nascimento (OAB 1856/MS), Jaqueline Zambiasi (OAB 13637/MS), Edna Maria de Carvalho (OAB 22680/SP), João Baptista Pessoa Pereira Junior (OAB 296458/SP), Silvia Gonçalves do Nascimento Araujo (OAB 28576/PR), Silvia Gonçalves Nascimento Araújo (OAB 17210A/MS), Walison Neves da Silva (OAB 20981/MS) Processo 0840664-71.2016.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Eliana Dias Paião de Camargo -

    Vistos.

    Considerando a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado às fls. 740, na qual se requer o recolhimento complementar do ITCMD incidente sobre valores depositados em subconta vinculada ao presente feito, e a impugnação apresentada pela inventariante às fls. 743/745, passo à análise.

    A inventariante sustenta que os valores questionados referem-se a frutos civis, provenientes de arrendamento de bem do espólio, percebidos após o falecimento do autor da herança, e que, portanto, não integram o monte partilhável originário, não sendo alcançados pela hipótese de incidência do ITCMD.

    De fato, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o fato gerador do ITCMD ocorre no momento da transmissão causa mortis, sendo indevida a cobrança do referido tributo sobre frutos e rendimentos auferidos após o falecimento do autor da herança.

    Estes valores, ainda que depositados em conta vinculada ao espólio, representam acréscimos patrimoniais supervenientes, que não estavam presentes no acervo hereditário no momento do óbito e, portanto, não se sujeitam à incidência do ITCMD.

    Dessa forma, não havendo previsão legal para a incidência do ITCMD sobre os valores indicados pela Procuradoria do Estado, e inexistindo indícios de fraude, omissão ou simulação na Guia de Informação de fls. 490/495, inviável o recolhimento complementar pleiteado.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de fl. 740.

    Intimem-se e voltem conclusos para sentença. Às providências.

  • 18/06/2025 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 14:39

    Recebidos os autos

  • 16/06/2025 14:39

    Decisão ou Despacho

  • 06/03/2025 08:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/01/2025 15:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Dirce Maria Gonçalves do Nascimento (OAB 1856/MS), Jaqueline Zambiasi (OAB 13637/MS), Edna Maria de Carvalho (OAB 22680/SP), João Baptista Pessoa Pereira Junior (OAB 296458/SP), Silvia Gonçalves do Nascimento Araujo (OAB 28576/PR), Silvia Gonçalves Nascimento Araújo (OAB 17210A/MS), Walison Neves da Silva (OAB 20981/MS) Processo 0840664-71.2016.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Eliana Dias Paião de Camargo - Fica a parte inventariante intimada a se manifestar sobre a petição da PGE de fl. 740, requerendo o que entender de direito.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

  • 09/12/2024 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/12/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 14:07

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 14:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/10/2024 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 17:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/10/2024 16:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/10/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 14:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/10/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/09/2024 23:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/09/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 18:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/09/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 15:50

    Decisão ou Despacho

  • 13/09/2024 15:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/09/2024 11:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/07/2024 10:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/07/2024 07:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Dirce Maria Gonçalves do Nascimento (OAB 1856/MS), Jaqueline Zambiasi (OAB 13637/MS), Edna Maria de Carvalho (OAB 22680/SP), João Baptista Pessoa Pereira Junior (OAB 296458/SP), Silvia Gonçalves do Nascimento Araujo (OAB 28576/PR), Silvia Gonçalves Nascimento Araújo (OAB 17210A/MS), Walison Neves da Silva (OAB 20981/MS) Processo 0840664-71.2016.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Eliana Dias Paião de Camargo - Intimação do inventariante para apresentar as certidões faltantes, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 15/07/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 13:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/07/2024 13:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/07/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 09:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/07/2024 08:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Dirce Maria Gonçalves do Nascimento (OAB 1856/MS), Jaqueline Zambiasi (OAB 13637/MS), Edna Maria de Carvalho (OAB 22680/SP), João Baptista Pessoa Pereira Junior (OAB 296458/SP), Silvia Gonçalves do Nascimento Araujo (OAB 28576/PR), Silvia Gonçalves Nascimento Araújo (OAB 17210A/MS), Walison Neves da Silva (OAB 20981/MS) Processo 0840664-71.2016.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Eliana Dias Paião de Camargo - Intimação do inventariante acerca da certidão de fls. 652, bem como para, querendo, juntar nova guia de fls. 649, com prazo amplo, e informar o Cartório para compensação dentro do horário bancário.

  • 09/07/2024 13:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/07/2024 13:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/07/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 18:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/07/2024 17:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2024 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 17:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/07/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 13:53

    Decisão ou Despacho

  • 10/06/2024 17:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2024 11:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/02/2024 10:53

    Juntada de tipo de documento

  • 31/01/2024 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/01/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 15:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/10/2023 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/10/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 16:32

    Decisão ou Despacho

  • 01/08/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 11:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/05/2023 16:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2023 14:21

    Juntada de tipo de documento

  • 29/03/2023 10:21

    Processo Desarquivado

  • 28/02/2023 13:13

    Juntada de tipo de documento

  • 23/01/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2022 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 13:38

    Arquivado Provisoriamente

  • 06/05/2022 20:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/05/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 09:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/01/2022 07:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2022 07:40

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 07:40

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 19/01/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 17:17

    Juntada de tipo de documento

  • 01/12/2021 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 11:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/10/2021 14:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/10/2021 01:52

    Decorrido prazo de parte

  • 13/09/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 20:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/09/2021 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 14:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/09/2021 20:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/09/2021 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2021 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2021 17:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/09/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 11:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2021 09:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/06/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 15:50

    Decorrido prazo de parte

  • 15/06/2021 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 22:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/05/2021 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2021 18:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/04/2021 22:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/04/2021 22:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/04/2021 22:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/04/2021 22:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/04/2021 22:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/04/2021 22:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/04/2021 22:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/04/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 13:50

    Juntada de tipo de documento

  • 13/04/2021 18:45

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 18:45

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 19/08/2020 16:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/08/2020 14:44

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 14:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2020 20:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/07/2020 09:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2020 09:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2020 09:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/07/2020 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/07/2020 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 17:52

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 11:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/01/2020 12:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/12/2019 10:23

    Juntada de tipo de documento

  • 03/12/2019 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 20:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/12/2019 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2019 15:14

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2019 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2019 15:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2019 15:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/03/2019 17:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/02/2019 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/09/2018 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/09/2018 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 15:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2018 17:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/08/2018 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2018 22:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/08/2018 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2018 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2018 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2018 14:38

    Recebidos os autos

  • 10/08/2018 14:37

    Decisão ou Despacho

  • 31/07/2018 17:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/07/2018 17:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/05/2018 14:56

    Juntada de tipo de documento

  • 11/04/2018 16:14

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2018 13:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/03/2018 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/03/2018 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2018 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2018 08:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/03/2018 21:05

    Recebidos os autos

  • 05/03/2018 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2018 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/02/2018 17:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2018 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 10:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/02/2018 14:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2018 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2018 16:56

    Recebidos os autos

  • 21/02/2018 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2018 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2018 16:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2018 15:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/02/2018 15:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/02/2018 19:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/02/2018 22:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/02/2018 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2018 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2018 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2018 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2018 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2018 19:52

    Recebidos os autos

  • 06/02/2018 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2018 16:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/01/2018 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/12/2017 11:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/12/2017 15:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/12/2017 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2017 18:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/12/2017 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2017 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2017 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/11/2017 16:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/11/2017 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2017 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2017 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2017 17:01

    Recebidos os autos

  • 28/11/2017 17:01

    Decisão ou Despacho

  • 01/11/2017 13:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2017 14:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/10/2017 21:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/10/2017 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2017 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2017 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2017 16:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2017 09:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/10/2017 16:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2017 13:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/09/2017 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/09/2017 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2017 15:43

    de Instrução e Julgamento

  • 26/09/2017 09:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2017 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/09/2017 16:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2017 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2017 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2017 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 11:45

    Recebidos os autos

  • 18/09/2017 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2017 17:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/08/2017 12:39

    Juntada de tipo de documento

  • 18/08/2017 17:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/07/2017 15:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2017 15:20

    Juntada de tipo de documento

  • 06/07/2017 15:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/06/2017 10:53

    Recebidos os autos

  • 23/06/2017 10:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/06/2017 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2017 15:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2017 15:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/06/2017 15:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/05/2017 19:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2017 18:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2017 14:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2017 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2017 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2017 18:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2017 22:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2017 18:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2017 21:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2017 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2017 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/02/2017 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2017 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2016 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2016 14:05

    Juntada de tipo de documento

  • 28/11/2016 15:59

    Recebidos os autos

  • 28/11/2016 15:59

    Decisão ou Despacho

  • 09/11/2016 20:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2016 12:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2016 12:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2016 07:34

    Realizado cálculo de custas

  • 08/11/2016 07:34

    Realizado cálculo de custas

  • 08/11/2016 07:34

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2016

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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