11/07/2025 11:06

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 07:40

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 12:51

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:37

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 09:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB 15994/MS), Marcelo Minei Nakasone (OAB 19996/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0809108-39.2021.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giane França Alvarez - Trata-se de "Ação de Declaratória", na qual almeja o reconhecimento de que os fatos narrados na inicial sejam considerados como acidente de trabalho, consequentemente, condenando os requeridos ao pagamento de remuneração e assistência médica e hospitalar, desde a época do ocorrido.

Ainda, alternativamente, requer a nulidade da decisão administrativa por ausência de fundamentação na negativa de configuração de acidente de trabalho.

Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. 1.

Preliminares Ilegitimidade de Passiva de IMPCG A despeito da tese declinada pela ré, tanto o Município, na qualidade de superior hierárquico da autora, quanto a IMPCG, na condição de gestor previdenciário, são partes legítimas para responderem a ação que visa o reconhecimento de acidente de trabalho.

Ademais, é evidente que a sentença a ser proferida atingirá direito de ambos em caso de procedência, de modo que devem permanecer no polo passivo.

Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

Presentes os pressupostos processuais e a demais condições da ação, declaro saneado o processo e passo à fixação do pontos controvertidos e das provas postuladas pelas partes. 2.

Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: 2.1) Averiguação da patologia que acomete a autora, bem como se a mesma é decorrente do trabalho anteriormente prestado ao requerido, além de precisar data ou período em que a autora teve conhecimento de sua patologia e incapacidade quanto a capacidade laborativa da autora para o cargo de professora da rede municipal. 2.2) Análise quanto à possibilidade de cura/alteração do quadro psiquiátrico apresentado pela autora. 3. Ônus Probatório O ônus da prova permanece distribuído na forma do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil.

No presente caso o ônus deve ser integralmente atribuído à parte autora. 4.

Provas 4.1 Tenho por pertinente a produção de prova pericial médica, eis que necessária à elucidação dos pontos controvertidos fixados.

Defiro a prova pericial requerida às fls. .

Para sua realização, nomeio Dr.

Cristiano Felix dos Santos Silva Filho, devidamente cadastrado no CPTEC, e, desde já, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), diante da complexidade do caso em tela, e considerando a celebração do Termo de Cooperação Técnica nº 03072/2020 entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Presidência do e.

TJMS, nos termos do que dispõe o art. 2, § 2º e § 4º, da Resolução 232, do CNJ.

Os honorários deverão ser pagos pela parte sucumbente ao final do processo e, caso vencido o beneficiário, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de ROPV, após o trânsito em julgado da sentença, com atualização aplicável aos débitos da Fazenda Pública.

Intime-se o perito para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo, observado o e-mail "[email protected]" e telefone (67) 99685-7556.

Havendo aceite por parte do perito, deverá o "expert" designar data para a perícia, com antecedência de pelo menos 20 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.

Prazo de 20 dias para apresentação do laudo.

Fica o Sr.

Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada.

Faculta-se às partes, em 15 dias, a contar da publicação desta decisão a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC).

Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este, em 15 (quinze) dias, prazo comum, observada a previsão contida no art. 183 do CPC, para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial.

Intimem-se as partes nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Às providências.

Campo Grande, data da assinatura eletrônica.
22/05/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:28

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 15:28

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 15:25

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 19:24

Recebidos os autos
18/03/2025 19:24

Decisão ou Despacho
12/12/2024 10:37

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 14:18

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB 15994/MS), Marcelo Minei Nakasone (OAB 19996/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0809108-39.2021.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giane França Alvarez - 1.

Defiro a AJG à autora. 2.

Intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, quais as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade diante da devida fixação dos pontos controvertidos, sob pena de preclusão e, havendo elementos, o feito ser apreciado no estado em que se encontra. 3.

Desejando a produção de prova pericial, indiquem a especialidade e demonstrem a pertinência. 4.

Caso pretendam a produção de prova oral, deverão reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial ou na contestação, referindo a finalidade e apresentando o rol de testemunhas, para fins de adequação da pauta observando a limitação do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, bem assim deverão manifestar expressamente o interesse no depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de o silêncio ser interpretado como desistência da prova. Às providências.
06/11/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 19:52

Recebidos os autos
30/10/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 13:42

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 08:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB 15994/MS), Marcelo Minei Nakasone (OAB 19996/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0809108-39.2021.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giane França Alvarez -

Vistos.

Recebo o feito neste juízo.

Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos, documentos que comprovem sua hipossuficiência, ou seja, de que não dispõe de recursos para custear o processo sem prejuízo do próprio sustento, sob pena de indeferimento do pedido.

Após, retornem conclusos para saneamento. Às providências.
09/07/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:35

Recebidos os autos
05/07/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 13:26

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2024 13:26

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2024 13:26

Recebidos os autos
23/04/2024 12:25

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2024 12:22

Expedição de tipo de documento.
29/03/2024 02:29

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 19:12

Recebidos os autos
18/03/2024 14:28

Decisão ou Despacho
08/03/2024 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 02:45

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 18:58

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 18:58

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 18:55

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:46

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:47

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 14:40

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:34

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 14:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/11/2023 19:21

Recebidos os autos
10/11/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 10:44

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2023 18:23

Juntada de Petição de tipo
27/03/2023 02:24

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 08:30

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 08:29

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 19:11

Recebidos os autos
16/03/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2022 13:57

Juntada de Petição de tipo
14/03/2022 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 19:35

Recebidos os autos
11/03/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 13:01

de Conciliação
11/02/2022 11:37

Juntada de Petição de tipo
09/02/2022 19:05

Juntada de Petição de tipo
08/02/2022 11:38

Juntada de Petição de tipo
04/12/2021 02:06

Expedição de tipo de documento.
25/11/2021 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 20:30

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 20:25

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 20:11

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 19:43

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 19:36

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 18:41

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 18:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 19:07

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 19:05

Expedição de tipo de documento.
31/08/2021 18:51

de Instrução e Julgamento
28/05/2021 02:16

Preliminar
27/05/2021 18:54

Recebidos os autos
27/05/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 21:35

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2021 22:01

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 22:01

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 13:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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