03/07/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 01:19

Decorrido prazo de parte
21/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 04:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0800357-79.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Clessilva Furtado Souto - Réu: Banco do Brasil S/A - Ciente acerca do trânsito em julgado do v.

Acórdão, conforme certidão de fls. 281.

Intimem-se as partes para ciência, requerendo o quanto de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, com as cautelas de praxe, arquivem-se.
20/05/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:52

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 21:37

Recebidos os autos
15/04/2025 21:37

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 13:03

Recebidos os autos
11/04/2025 13:03

Recebidos os autos
11/04/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 08:41

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 08:41

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 08:41

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:22

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 15:06

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0800357-79.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Clessilva Furtado Souto - Réu: Banco do Brasil S/A, Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação: Aguardando pelo réu apresentação de suas contrarrazões.
10/01/2025 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0800357-79.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Clessilva Furtado Souto - Réu: Banco do Brasil S/A, Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação de sentença: A par do exposto, julgo improcedentes os pedidos alinhavados na exordial.

Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas.

Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC).

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Demais diligências necessárias.
13/11/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:04

Recebidos os autos
25/10/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:03

Julgado improcedente o pedido
06/09/2024 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0800357-79.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Clessilva Furtado Souto - Réu: Banco do Brasil S/A, Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação: Vistos, etc.

I – A preliminar de falta de interese de agir, por ausência de pretensão resistida, deduzida na contestação, não merece acolhimento.

Isto porque a Constiuição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, asegura a todo cidadão buscar junto ao Judiciário seus direitos.

Ademais, na espécie, não há necesidade de ingreso ou esgotamento da via administrativa para viabilzar a parte aceso à esfera judicial.

De outra banda, ainda que ausente o pedido e/ou reclamação na via administrativa, não há que se falar em falta de interese de agir, uma vez que a parte demandada apresentou contestação insurgindo-se contra o mérito, o que implementou, de forma superveniente, o interese de agir da parte autora, haja vista a resistência à pretensão inicial.

I - Tampouco vinga a preliminar de ilegitmidade pasiva aventada pelos corequeridos Banco do Brasil e Energisa, uma vez que, diante da relação de consumo, configura-se a responsabildade solidária entre os fornecedores da cadeia de prestação de serviços, consoante dicção dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

II - A impugnação à justiça gratuita, deduzida na contestação, não deve prosperar.

Os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento no sentido de que para ser caracterizado como necesitado, não significa que a parte deva andar descalça ou não posuir bens, bastando, para tanto, simplesmente uma declaração de que a mesma não posa dispor dos valores referentes ao pagamento das despesas e encargos procesuais, sem que falte o esencial a sua família.

Nese sentido, veja-se a jurisprudência pátria, in verbis: “JUSTIÇA GRATUITA - Concesão - Beneficiário posuidor de imóvel - Irelevância - Fato que não prova a suficiência de recursos - Declaração de pobreza, ademais, juntada aos autos, satisfazendo o exigido pelas Leis 7.15/83 e 1.060/50 - provido” 1 “A condição de pobreza, enquanto requisito da concesão do benefício da justiça gratuita, adscrevendo-se à imposibildade de custeio do proceso, sem prejuízo próprio ou da família, não sofre com a circunstância eventual de a parte ter bens, móveis ou imóveis, se eses nada lhe rendem, ou se o que rendem não lhe evitaria aquele prejuízo." 2 No caso vertente, a parte demandada não produziu qualquer prova para elidir a condição de pobreza na forma da Constiuição Federal e da Lei.

Asim, deve prevalecer a presunção de hiposuficiência prevista no artigo 9, § 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pesoa natural", mormente quando coroborada pelos documentos careados aos autos.

Portanto, não existe nos autos nenhuma razão pela qual não deva ser mantida a concesão da asistência judiciária gratuita deferida à demandante.

IV - Tampouco vinga a preliminar aventada de pedido indeterminado por se tratar de fatos genéricos.

E iso porque da narativa inicial é plenamente posível extrair a pretensão autoral de reparação pelos danos sofridos em decorência da expedição de boletos falsos de fatura de consumo mensal.

Sendo asim, fica rechaçada a preliminar em questão.

V - Intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, esclareçam e justifiquem, pormenorizadamente, se pretendem a produção de outras provas que não as já existentes nos autos ou se concordam com o julgamento antecipado do feito.

I-se.

Cumpra-se.
16/08/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:19

Recebidos os autos
09/08/2024 15:19

Decisão ou Despacho
07/08/2024 06:19

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0800357-79.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Clessilva Furtado Souto - Réu: Banco do Brasil S/A, Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a contestação e documentos juntados.
12/07/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 06:36

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
23/06/2024 05:17

Decorrido prazo de parte
20/06/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/06/2024 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 09:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/06/2024 09:09

Audiência tipo de audiência situação.
14/06/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 09:32

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 09:38

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 09:38

Juntada de tipo de documento
16/04/2024 21:01

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2024 13:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 16:16

de Instrução e Julgamento
15/03/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:25

Recebidos os autos
13/03/2024 11:25

Determinada Requisição de Informações
13/03/2024 09:17

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 09:15

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 09:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/03/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 09:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/03/2024 20:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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