TJMS - 0804534-77.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CESAR GIOVANI CONTE

CPF *22.***.*76-81

Advogados

GABRIELA DA SILVA BATISTA LOPES

OAB: 54622/PR

Polo Passivo

Partes

PRONTO ATENDIMENTO CENTRAL

CNPJ: 56.901.275/0001-50

Advogados

BARBARA CRISTINA CARVALHO AUGUSTO

OAB: 434499/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2025 15:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/03/2025 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2025 11:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2025 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2025 03:55

    Decorrido prazo de parte

  • 11/02/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriela da Silva Batista Lopes (OAB 54622PR/), Barbara Cristina Carvalho Augusto (OAB 434499/SP) Processo 0804534-77.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cesar Giovani Conte - Reqdo: MUNICÍPIO DE ARUJÁ - 2.

    Determino a redistribuição do presente feito para uma das Varas de Fazenda Pública da comarca de Arujá/SP, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3.

    Observo que o conflito suscitado anteriormente nestes autos teve por objeto a análise da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (f. 310/329), o que não se confunde com a conclusão acima.

  • 06/02/2025 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2025 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 17:08

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 17:08

    Decisão ou Despacho

  • 29/08/2024 16:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/08/2024 13:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 14:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2024 04:19

    Decorrido prazo de parte

  • 10/07/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 08:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriela da Silva Batista Lopes (OAB 54622PR/), Barbara Cristina Carvalho Augusto (OAB 434499/SP) Processo 0804534-77.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cesar Giovani Conte - Reqdo: MUNICÍPIO DE ARUJÁ - Despacho fl.553:"...1.

    O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido na ADI 5737, declarou inconstitucional a regra de competência prevista no artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na parte em que permitia que os Estados e o Distrito Federal pudessem responder as ações em qualquer comarca do país.Entendeu a Corte que, em razão da prerrogativa constitucional de auto-organização dos entes federados, a ação ajuizada contra pessoa jurídica de direito público deve ser processada e julgada em alguns dos foro do Estado de domicílio do respectivo ente federativo.2.

    Sendo assim, em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10, CPC), digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da (in)competência deste juízo para processamento do feito...".

  • 09/07/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 20:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/03/2024 15:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/03/2024 14:29

    Juntada de tipo de documento

  • 15/02/2024 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2024 08:08

    Juntada de tipo de documento

  • 09/02/2024 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/02/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 15:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 14:15

    Juntada de tipo de documento

  • 26/12/2023 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 20:05

    Decorrido prazo de parte

  • 18/05/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 15:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 16:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/03/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 18:28

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 18:28

    Outras Decisões

  • 01/09/2022 12:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/08/2022 17:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/08/2022 17:27

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 12:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/08/2022 12:18

    Decorrido prazo de parte

  • 23/03/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 18:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2022 17:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/03/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 20:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/02/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 12:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/11/2021 02:44

    Juntada de tipo de documento

  • 03/11/2021 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2021 16:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/10/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/10/2021 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 13:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/08/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 06:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/07/2021 15:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/07/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 13:53

    Remetidos os autos da Contadoria ao destino.

  • 23/07/2021 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2021 12:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/07/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 14:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/07/2021 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 11:21

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 18:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/06/2021 16:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/06/2021 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/06/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 18:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 09:42

    Juntada de tipo de documento

  • 03/06/2021 06:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2021 13:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 19:00

    Juntada de tipo de documento

  • 07/04/2021 13:58

    Juntada de tipo de documento

  • 06/04/2021 14:21

    Juntada de tipo de documento

  • 23/03/2021 14:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/03/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2021 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 15:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2021 08:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 23:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/02/2021 23:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/02/2021 23:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/02/2021 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2021 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 14:50

    Decisão ou Despacho

  • 09/02/2021 19:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/02/2021 19:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 14:07

    Juntada de tipo de documento

  • 18/12/2020 11:24

    Juntada de tipo de documento

  • 11/11/2020 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2020 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 14:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/10/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 22:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/09/2020 08:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/09/2020 09:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/09/2020 09:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/09/2020 09:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/09/2020 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 15:41

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 12:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/08/2020 13:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/08/2020 13:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/08/2020 13:52

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 10:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/07/2020 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 19:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/05/2020 13:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2020 05:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 00:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2020 05:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 04:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 14:45

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2020 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 06:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2020 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 02:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/01/2020 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2020 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/01/2020 08:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/01/2020 08:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2019 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 15:23

    Declarada incompetência

  • 09/12/2019 09:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/12/2019 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2019 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 07:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/11/2019 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/11/2019 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 13:18

    Juntada de tipo de documento

  • 10/10/2019 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2019 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2019 14:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/09/2019 12:11

    Embargos

  • 30/08/2019 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 17:33

    Juntada de tipo de documento

  • 14/08/2019 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 18:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/08/2019 16:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2019 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2019 12:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/07/2019 15:52

    Suscitado Conflito de Competência

  • 23/07/2019 14:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2019 16:24

    Juntada de tipo de documento

  • 01/07/2019 14:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/07/2019 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2019 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/06/2019 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2019 12:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/06/2019 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2019 18:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/05/2019 14:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/05/2019 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2019 14:31

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2019 16:22

    Juntada de tipo de documento

  • 06/05/2019 12:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2019 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2019 17:03

    Juntada de tipo de documento

  • 01/04/2019 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2019 12:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2019 09:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/03/2019 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2019 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2019 13:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/02/2019 12:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2019 12:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/02/2019 12:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/02/2019 12:20

    Recebidos os autos

  • 20/02/2019 13:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/02/2019 22:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/02/2019 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 14:27

    Recebidos os autos

  • 18/02/2019 14:26

    Declarada incompetência

  • 15/02/2019 11:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/02/2019 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 07:19

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 15/02/2019 07:19

    Realizado cálculo de custas

  • 15/02/2019 07:19

    Realizado cálculo de custas

  • 15/02/2019 07:19

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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