27/06/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 16:43

Recebidos os autos
03/06/2025 16:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 16:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 14:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:19

Expedição de "tipo de documento".
30/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:35

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 03:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830075-39.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Kaile Rodrigues da Silva Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Kaile Rodrigues da Silva Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES AFASTADAS.

DIALETICIDADE OBSERVADA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDA.

DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECHAÇADA. - MÉRITO DESPROVIDO - MANTENÇA DO ATO COATOR QUANTO A QUESTÃO 28 - RECONHECIDO PELO IMPETRADO - AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUANTO A QUESTÃO 25 - MATÉRIA PERTINENTE AO EDITAL - RECURSO CONHECIDO PRELIMINARES AFASTADAS E MÉRITO DESPROVIDO. 1.Princípio da dialeticidade - O recurso interposto atende ao princípio da dialeticidade, pois o apelante refutou os fundamentos da sentença, apresentando razões específicas de inconformismo.

A ausência de argumentos genéricos ou dissociados da decisão recorrida autoriza o regular processamento da apelação. 2.Revogação da assistência judiciária gratuita - A impugnação à concessão do benefício foi realizada sem apresentação de provas concretas que demonstrem alteração na condição financeira da parte beneficiária.

Nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência, devendo ser mantida a gratuidade até que haja comprovação inequívoca de mudança na capacidade econômica do beneficiado. 3.Decadência no mandado de segurança - O prazo decadencial de 120 dias deve ser contado a partir da ciência do ato coator, e não da publicação do edital do concurso.

No caso concreto, o ato coator se materializou com a divulgação do gabarito final, momento em que houve certeza sobre a irregularidade alegada, sendo inviável a contagem do prazo decadencial em momento anterior. 4.Ilegitimidade passiva do Município - O Município de Campo Grande é responsável pelo concurso público e contratou a instituição organizadora, exercendo papel de gestor e fiscalizador do certame.

Como autoridade coatora, detém competência para corrigir eventuais ilegalidades verificadas no processo seletivo, sendo parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 5.Mérito desprovido .

Organização reconhece a ilegalidade da questão de n.º 28.

Quanto à questão de n.º 25 se encontra prevista dentro do conteúdo programático do Edital. 3.Preliminares afastadas.

Mérito desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
28/05/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:38

Não-Provimento
21/05/2025 06:30

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:02

Inclusão em pauta
15/05/2025 11:17

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 17:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 17:53

Recebidos os autos
14/05/2025 17:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 17:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 05:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830075-39.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Kaile Rodrigues da Silva Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Kaile Rodrigues da Silva Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Vistos, etc. À Procuradoria de Justiça pra manifestação que tenha.

Com o retorno dos autos, à conclusão para julgamento.

Intimem-se.
16/04/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:34

Juntada de tipo de documento
16/04/2025 14:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2025 01:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:08

Expedida/Certificada
20/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:05

Expedição de "tipo de documento".
20/02/2025 00:53

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830075-39.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Kaile Rodrigues da Silva Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Kaile Rodrigues da Silva Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/02/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 08:55

Expedição de "tipo de documento".
19/02/2025 08:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/02/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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