23/07/2025 02:17

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 02:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:24

Recebidos os autos
10/07/2025 15:24

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:47

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 10:48

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 22:15

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:37

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB 25375B/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0823117-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzia Benites Martins - Réu: Boa Vista Serviços S/A. - Inicialmente, observo que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n.º 0835488-67.2023.8.12.0001 do E.TJ/MS, foi julgado, tendo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul firmado a seguinte tese: "A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura".

Portanto, determino o prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).
24/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:01

Recebidos os autos
20/03/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 14:02

Processo Desarquivado
12/12/2024 08:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB 25375B/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0823117-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzia Benites Martins - Réu: Boa Vista Serviços S/A. - Vistos etc.

ASeção Especial Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Suladmitiuo IRDR n.º 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 - relatorDes.

Ary Raghiant Neto para julgamento pela sistemática dosincidentes de resolução de demandas repetitivas(art. 976 do CPC/2015 e art. 572, do RITJMS).

A questão submetida a julgamento no Tema IRDR é a seguinte: validade da notificação realizada por e-mail ou SMS, para os fins dodisposto no art. 43, §2.º do CDC Em tal incidente, com fundamento no art. 982, §1º, do Código de Processo Civil, foi determinada a suspensão de todos os feitos que versem sobre tal matéria.

Diante do exposto, considerando que o presente feito enquadra-se em tal situação, mantenham-se estes autos suspensos em fila própria no SAJ até o julgamento do incidente.

Com o julgamento, retornem conclusos para deliberação.

Intimem-se.
04/12/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:44

Recebidos os autos
02/12/2024 17:44

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
18/10/2024 06:41

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:56

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 13:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/08/2024 13:48

de Conciliação
19/08/2024 13:25

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 12:32

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP), Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB 25375B/MS) Processo 0823117-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzia Benites Martins - Réu: Boa Vista Serviços S/A. - Vistos etc.

Defiro o requerimento de fls. 121/123 para o fim de determinar que a audiência de conciliação designada nos autos seja realizada pelo sistema de videoconferência, através da plataforma do Microsoft Teams, mediante utilização de navegadores de internet como Google, Windows e similares em computador/notebook, acessando a sala de espera virtual no endereço https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ a partir da qual, no horário respectivo, será disponibilizado o link de acesso à sala de audiências.

Intimem-se.
11/07/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP), Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB 25375B/MS) Processo 0823117-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzia Benites Martins - Réu: Boa Vista Serviços S/A. - Fls. 64: CERTIFICO ainda, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sesão de Concilação - Art. 34 CPC/2015 para o dia 19/08/2024 às 13:20h, a ser realizada na sala de audiências do CEJUSC - TJ, sito na Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Bairo Chácara Cachoeira, CEP 79040-150, Campo Grande-MS, devendo a parte comparecer na referida sesão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 34 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sesão de concilação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 34 do Código de Proceso Civil.

Em caso de dúvidas entrar em contato com o CEJUSC -TJ por meio dos telefones: (67) 98468-7357, 98472-8046, 317-3973, 317-3983.

Nada mais.
10/07/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:12

Recebidos os autos
10/07/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:27

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 16:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/07/2024 16:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/07/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:05

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 02:34

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 14:16

de Instrução e Julgamento
17/06/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:33

Recebidos os autos
12/06/2024 17:33

Determinada Requisição de Informações
10/06/2024 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:06

Apensado ao processo numero do processo
02/05/2024 15:35

Recebidos os autos
02/05/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 15:40

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2024 15:40

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2024 15:11

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 14:22

Recebidos os autos
16/04/2024 14:22

Decisão ou Despacho
16/04/2024 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 07:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/04/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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