11/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0819490-59.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Riquena Neto Ar Condicionado S.A.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Repre.

Legal: João Riquena Neto Recorrente: Riquena Neto Ar Condicionado Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Repre.

Legal: João Riquena Neto Recorrente: Riquena Neto Ar Condicionado Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Repre.

Legal: João Riquena Neto Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente interposto por Riquena Neto Ar Condicionado S.A. até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).

A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.

I.C.
11/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0819490-59.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Riquena Neto Ar Condicionado S.A.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Repre.

Legal: João Riquena Neto Recorrente: Riquena Neto Ar Condicionado Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Repre.

Legal: João Riquena Neto Recorrente: Riquena Neto Ar Condicionado Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Repre.

Legal: João Riquena Neto Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
23/04/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 13:59

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2025 13:59

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 08:40

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 13449A/MS) Processo 0819490-59.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Riquena Neto Ar Condicionado S.A., Riquena Neto Ar Condicionado S.A., Riquena Neto Ar Condicionado S.A. - Intimação da parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso interposto às fls. 271-280.
05/02/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 13:05

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 14:04

Recebidos os autos
07/01/2025 03:13

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 23:57

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 13449A/MS) Processo 0819490-59.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Riquena Neto Ar Condicionado S.A., Riquena Neto Ar Condicionado S.A., Riquena Neto Ar Condicionado S.A. - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, hei por bem julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, para os fins de para afastar a exigibilidade da cobrança do ICMS/DIFAL nas operações interestaduais realizadas pelas REQUERENTES com o consumidor final não contribuinte do imposto neste Estado, no período compreendido entre 31/12/2021 e 31/12/2022, bem como determinar a restituição do indébito tributário incidente no referido período, com atualização pela taxa Selic.

Condeno o REQUERIDO, outrossim, a restituir as custas adiantadas pelas REQUERENTES e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono contrário, os quais seguem fixados no mínimo legal, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça em Remessa Necessária (art. 496, I, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se.
04/11/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 19:23

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 19:23

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 19:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/11/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:01

Recebidos os autos
11/09/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:01

Julgado improcedente o pedido
04/09/2024 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 14:24

Realizado cálculo de custas
04/09/2024 14:24

Realizado cálculo de custas
07/08/2024 16:28

Recebidos os autos
07/08/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:32

Juntada de tipo de documento
10/07/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 08:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 13449A/MS) Processo 0819490-59.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Riquena Neto Ar Condicionado S.A., Riquena Neto Ar Condicionado S.A., Riquena Neto Ar Condicionado S.A. - Observando-se a certidão de fls. 73, constata-se que a parte autora não comprovou o recolhimento das custas iniciais e que a guia de fls. 01.164185-01 pertence aos autos n. 0819473-23.2023.8.12.01.

Não obstante, é de se acolher a impugnação ao valor da causa apresentada pelo REQUERIDO, já que é posível identifcar o valor do tributo que a parte autora pretende reaver.

Deste modo, retifque-se o valor da causa para R$ 107.486,04.

Nos termos do art. 290 do Código de Proceso Civil, comprove a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
09/07/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 18:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/07/2024 17:12

Recebidos os autos
05/07/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 16:19

Recebidos os autos
20/05/2024 16:19

Juntada de Petição de tipo
06/04/2024 03:40

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 17:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 09:11

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 14:36

Recebidos os autos
16/01/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
21/12/2023 15:47

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 11:16

Recebidos os autos
01/12/2023 11:16

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 14:50

Juntada de Petição de tipo
18/11/2023 01:14

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:46

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 15:46

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 15:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/09/2023 14:30

Recebidos os autos
18/09/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2023 10:10

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 13:45

Juntada de Petição de tipo
01/07/2023 03:34

Decorrido prazo de parte
07/06/2023 20:31

Recebidos os autos
05/06/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:09

Juntada de Petição de tipo
24/05/2023 11:50

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 11:50

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 11:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2023 08:35

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:22

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 12:14

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 12:14

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 12:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/04/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 15:43

Recebidos os autos
27/04/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2023 12:13

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
20/04/2023 12:12

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 11:58

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 11:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/04/2023 11:57

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 11:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/04/2023 18:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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