01/09/2025 07:09

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 07:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/08/2025 07:59

Evolução da Classe Processual
20/08/2025 10:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 13:33

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:16

Processo Reativado
28/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 12:00

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Franco Assman (OAB 28939/MS) Processo 0800461-47.2024.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana de Matos Justorriz - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
17/02/2025 20:20

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 17:12

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/02/2025 17:11

Emissão da Relação
14/02/2025 15:37

Transitado em Julgado em data
14/02/2025 11:14

Recebidos os autos da Turma Recursal
14/02/2025 11:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
04/10/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/10/2024 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/10/2024 14:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2024 09:26

Outras Decisões
05/09/2024 10:45

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:44

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:22

Autos preparados para expedição
01/08/2024 17:14

Juntada de Petição de Contra-razões
31/07/2024 08:55

Autos preparados para expedição
31/07/2024 08:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/07/2024 16:27

Juntada de Petição de recurso inominado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Franco Assman (OAB 28939/MS) Processo 0800461-47.2024.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana de Matos Justorriz - SENTENÇA - "...D I S P O S I T I V O Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Proceso Civil, resolvo o mérito e ACOLHO o pedido encartado na inicial, DECLARO a nulidade das contratações temporárias e CONDENO o réu a realizar o pagamento do FGTS referente aos meses efetivamente trabalhados, na função de profesora convocada, atualizados pela IPCA-E a partir de quando cada pagamento deveria ter sido feito e, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, desde a citação, observado o prazo prescricional quinquenal.

Sem custas e honorários, uma vez que a Lei n. 12.153/09 em seu art. 27 prevê a aplicação subsidiária da Lei n. 9.09/95, que em seu art. 5 dispõe sobre a ausência de custas e honorários advocatícios em primeiro grau.

P.R.I Ao Juiz togado para homologação.

Vistos, etc.

HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) nos termos do artigo 40, da Lei 9.09/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
12/07/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2024 07:10

Expedição de Certidão.
12/07/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 07:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/07/2024 07:03

Emissão da Relação
08/07/2024 17:37

Expedição de Certidão.
08/07/2024 17:37

Registro de Sentença
08/07/2024 17:37

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
05/07/2024 11:25

Conclusos para julgamento
03/07/2024 13:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2024 13:49

Expedição de NULL.
27/06/2024 07:30

Conclusos para julgamento
09/05/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/05/2024 17:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/05/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:46

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/05/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
30/04/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2024 11:54

Emissão da Relação
26/04/2024 17:12

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2024 09:35

Prazo em Curso
16/04/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
16/04/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2024 12:23

Emissão da Relação
15/04/2024 12:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/04/2024 08:10

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 09:19

Expedição de Certidão.
27/03/2024 08:10

Expedição de Carta.
27/03/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 08:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/03/2024 16:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2024 16:50

Recebida petição inicial
20/03/2024 12:32

Autos preparados para expedição
18/03/2024 19:02

Informação do Sistema
18/03/2024 19:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/03/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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