15/09/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 11:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/09/2025 11:27

Evolução da Classe Processual
12/09/2025 17:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 15:40

Recebidos os autos
23/04/2025 15:49

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 12:18

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 12:18

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 12:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/04/2025 11:56

Transitado em Julgado em data
14/04/2025 15:28

Recebidos os autos
14/04/2025 15:28

Recebidos os autos
01/11/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 17:34

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2024 17:34

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:43

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0800338-49.2024.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Rosa Junqueira de Andrade - Intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões
04/10/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:32

Recebidos os autos
06/09/2024 09:10

Outras Decisões
02/09/2024 08:28

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:40

Recebidos os autos
02/08/2024 11:56

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 00:23

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0800338-49.2024.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Rosa Junqueira de Andrade - SENTENÇA - "...D I S P O S I T I V O Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Proceso Civil, resolvo o mérito e ACOLHO o pedido encartado na inicial, DECLARO a nulidade das contratações temporárias e CONDENO o réu a realizar o pagamento do FGTS e FÉRIAS referente aos meses efetivamente trabalhados e não prescritos (02/2019 a 02/2023), na função de profesora convocada, atualizados pela IPCA-E a partir de quando cada pagamento deveria ter sido feito e, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, desde a citação, observado o prazo prescricional quinquenal, bem como o teto do Juizado Especial, ante a renúncia expresa da parte na peça inaugural.

Sem custas e honorários, uma vez que a Lei n. 12.153/09 em seu art. 27 prevê a aplicação subsidiária da Lei n. 9.09/95, que em seu art. 5 dispõe sobre a ausência de custas e honorários advocatícios em primeiro grau.

P.R.I Ao Juiz togado para homologação.

Vistos, etc.

HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) nos termos do artigo 40, da Lei 9.09/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
12/07/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 07:09

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 07:09

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 07:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:37

Homologada a Transação
05/07/2024 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 13:49

Recebidos os autos
03/07/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 07:38

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 07:48

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2024 15:42

Recebidos os autos
14/05/2024 15:42

Juntada de Petição de tipo
12/05/2024 01:31

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 08:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/04/2024 20:10

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:06

Recebidos os autos
05/04/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:26

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 11:44

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 10:37

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 10:37

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 10:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/03/2024 20:21

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 13:41

Recebidos os autos
07/03/2024 13:41

Determinada Requisição de Informações
04/03/2024 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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