11/09/2025 17:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 17:39

Outras Decisões
08/09/2025 10:02

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:50

Prazo em Curso
07/08/2025 08:04

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 12:59

Emissão da Relação
31/07/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 18:56

Juntada de NULL
16/06/2025 13:22

Prazo em Curso
16/06/2025 13:22

Documento Digitalizado
13/06/2025 07:54

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 02:32

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Carneiro de Souza (OAB 74045/PR) Processo 0808980-50.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Gustavo Maidana Fernandes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação das partes acerca da manifestação do perito de fls.138, que designou a perícia para o dia 29/07/2025, às 09h00, devendo a parte autora juntar aos autos os exames e documentos solicitados pelo perito.
12/06/2025 15:51

Expedição de Mandado.
12/06/2025 08:13

Expedição em análise para assinatura
12/06/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 10:41

Autos preparados para expedição
11/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:36

Emissão da Relação
02/06/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:30

Prazo em Curso
13/05/2025 13:24

Documento Digitalizado
12/05/2025 19:18

Expedição de Carta.
12/05/2025 08:53

Expedição em análise para assinatura
31/03/2025 11:46

Autos preparados para expedição
14/03/2025 14:02

Prazo em Curso
14/03/2025 13:59

Documento Digitalizado
14/03/2025 09:00

Prazo em Curso
27/02/2025 00:46

Expedição de Certidão.
26/02/2025 07:20

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:29

Prazo em Curso
30/01/2025 13:29

Documento Digitalizado
30/01/2025 11:26

Prazo em Curso
29/01/2025 09:03

Prazo em Curso
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Carneiro de Souza (OAB 74045/PR) Processo 0808980-50.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Gustavo Maidana Fernandes - II - Diante dos termos da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N. 1, de 15.12.2.015, do E.

CNJ, e considerando que o pedido da parte Autora - de concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária - demanda a produção de prova pericial, visando apurar a existência lesão que implique em incapacidade total e definitiva para o trabalho, além de ser insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência, e que seja decorrente do acidente de trabalho descrito na inicial, com esteio no art. 1º, I, da referida Recomendação, desde já, determino a realização de prova pericial.

Assim, nomeio como perito do Juízo o médico Dr.

Hiroshi Sakihama, com endereço na Rua Padre João Crippa, nº 2921 (telefone: 3025-6090), cadastrado junto ao CPTEC, que deverá ser intimado para aceitação do munus.

Aceito o encargo, deverá o Dr.

Perito designar data para a realização da perícia, informando ao Juízo com antecedência mínima de vinte dias, visando a intimação das partes.

Fixo o prazo de vinte dias para a entrega do laudo.

III - Arbitro os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialização do perito e natureza do exame.

IV - Intimem-se as partes para a oferta de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, § 1º do CPC.

Ainda, intime-se o INSS para acompanhar a prova pericial.

V - Defiro à parte Requerente os benefícios da Justiça gratuita, em vista da declaração e documentos existentes nos autos (fls. 100 e 108/110).

Tendo em vista que a parte Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, bem como o disposto no art. 1º, § 5º e § 7º, II da Lei Nº 13.876/2019, intime-se o INSS para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de quinze dias.

VI - Efetuado o depósito dos honorários, defiro desde logo a expedição de alvará de levantamento em favor do Perito.

VII - Com a juntada do laudo, cite-se o Requerido (art. 1º, II, da Recomendação nº 01/2015 - CNJ) para apresentar resposta.

Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, em vista do desinteresse da parte Autora (fls. 12 - tem "c").
28/01/2025 20:25

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 15:56

Prazo em Curso
27/01/2025 08:50

Emissão da Relação
27/01/2025 08:49

Prazo em Curso
20/01/2025 18:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/01/2025 18:55

Outras Decisões
01/08/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:02

Prazo em Curso
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Carneiro de Souza (OAB 74045/PR) Processo 0808980-50.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Gustavo Maidana Fernandes - I - O Autor ajuizou a presente demanda requerendo a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, a partir da data da cessação do auxílio doença por acidente do trabalho em 18/10/2.023, em decorrência de acidente de percurso ocorrido, em 04/08/2.023 (fl. 19/37).

Verifico que o benefício de auxílio doença por acidente de trabalho recebido pelo Autor - (espécie 91), foi cessado em 18/10/2023 (fls. 102 e 106), sendo que não há notícia da realização de pedido administrativo posteriormente a esta data para concessão do benefício de auxílio-acidente postulado.

Por sua vez, no julgado do RE 631.240/MG, o E.

STF estabeleceu o entendimento de que quando a análise da matéria de fato ainda não foi levada ao conhecimento da Administração Pública, é necessário fazê-lo, sob pena de não restar caracterizado o interesse de agir.

Destaco que a ressalva contida nesse precedente diz respeito às hipóteses de restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido anteriormente, o que não se aplica ao caso em comento, considerando que o Autor postula a conversão do auxílio-doença para auxílio-acidente, mas não solicitou o benefício pela esfera administrativa.

Sobre o tema, é pacífico o entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "Em caso de conversão do benefício diferente do concedido anteriormente é exigível opréviorequerimentoadministrativo, tendo em vista que o acórdão paradigma apenas excepcionou as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido" (TJMS.

Apelação Cível n. 0831064-16.2022.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Julizar Barbosa Trindade, j: 03/02/2023, p: 07/02/2023)" Nesse sentido, importante colacionar o precedente invocado e os recentes julgados que reiteram o entendimento nele firmado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 631.240/MG, sob o rito da repercussão geral, a exigência de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, antes do ajuizamento da ação judicial, não viola o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, tendo em vista que, sem a provocação da autarquia para conceder o beneficio extrajudicialmente, não restaria caracterizada lesão ou ameaça a direito.

Considerando que a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para comprovação do prévio requerimento administrativo, é de rigor a manutenção da sentença que indeferiu a peça inaugural, extinguindo o feito sem exame do mérito.(TJMS - 2ª Câmara Cível - AC nº 0826996-91.2020.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.Exmo.

Des.

EDUARDO MACHADO ROCHA - v.u. - j: 27/10/2020, p: 28/10/2020)". "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE DO STF (RE 631.240/MG).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO JULGADO.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240/SE, Dje de 03/09/2014, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, ressalvando-se situações excepcionais e estabelecendo-se fórmula de transição para as demandas ajuizadas até a conclusão daquele julgamento, 3 de setembro de 2014.[...] (STJ - QUINTA TURMA - AgRg no Resp 1247974/PR - Rel.

Exmo.

Ministro RIBEIRO DANTAS - v.u. - julgado em 09/06/2020)".

Dessa forma, entendo ser essencial que a parte Segurada comprove que o Requerido teve ciência de seu pedido de benefício, para que reste caracterizado o interesse de agir.

II - Assim, em vista do disposto nos arts. 10 e 321 do CPC, intime-se o Autor para que, no prazo de 15 dias, promova o pedido administrativo do benefício de auxílio-acidente junto à autarquia Ré, com comprovação nos autos, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, III do mesmo diploma legal).

III - Tanto quanto atendida a determinação do item "II", determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias corridos, contados da data da solicitação administrativa.

Após, voltem os autos conclusos.

V - Caso não atendida a determinação do item "II", certifique-se o decurso de prazo e voltem os autos conclusos para extinção.
10/07/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
10/07/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2024 08:51

Emissão da Relação
03/07/2024 12:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2024 12:04

Emenda à Inicial
15/02/2024 00:19

Conclusos para despacho
09/02/2024 07:07

Informação do Sistema
09/02/2024 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/02/2024 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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