06/08/2024 18:44

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 14:34

Transitado em Julgado em #{data}
12/07/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nilton Alves Ferraz (OAB 4017/MS), David Ferraz Fortes (OAB 11693/MS), Jéssica Cristina de Souza Santos (OAB 474595/SP) Processo 0830587-20.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laiali Jadallah Safa - Reqdo: Agi Imóveis Ltda - Me - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "- DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por verificar ausência de ilegitimidade passiva da requerida.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto a homologação da MM.

Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. ", bem como de sua homologação: "Sentença homologatória: Vistos, etc.

Inicialmente, anote-se que este magistrado, como outros deste Estado, entende que o controle do "juiz togado" sobre a decisão proferida pelo "juiz leigo" deve ser um controle, de regra, apenas formal, ou seja, quanto às exigências formais de ordem pública do processo, em prestígio ao acompanhamento da causa e à eventual valoração probatória pelo aludido auxiliar do Juizado Especial durante o curso do feito.

Nesse sentido: Esse poder conferido ao juiz togado de modificar a decisão do juiz leigo não tem a amplitude que se possa a princípio imaginar, porquanto deverá acolher a decisão de mérito, em deferência ao convencimento e motivações do instrutor que presidiu toda a audiência e que colheu diretamente as provas.

O controle a ser feito não é quanto à questão de fundo (mérito), mas apenas de forma e a respeito daquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como as condições da ação, pressuposto processuais ou nulidades absolutas (no caso, que tenham causado prejuízo às partes). (TOURINHO NETO, Fernando da Costa.

Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 7ª.

Edição.

Revista, atualizada e ampliada.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, RT, em 2011, p. 295).

Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26-9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e.

TJMS).

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.".
11/07/2024 20:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 08:37

Recebidos os autos
09/07/2024 08:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/07/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 08:36

Homologada a Transação
28/06/2024 09:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/06/2024 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/06/2024 13:57

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/06/2024 13:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/06/2024 13:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/06/2024 10:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2024 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/05/2024 20:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2024 09:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/05/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 20:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 15:42

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/04/2024 16:19

Recebidos os autos
22/04/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 13:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/04/2024 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 13:28

Recebidos os autos
17/04/2024 18:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 21:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2024 17:59

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/04/2024 16:04

Recebidos os autos
10/04/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 14:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/04/2024 07:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/04/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 21:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:39

Recebidos os autos
27/03/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/03/2024 15:41

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/03/2024 15:30

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/03/2024 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2024 08:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:06

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 19:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 17:18

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/01/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 10:47

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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