18/08/2025 17:59

Prazo em Curso
15/08/2025 12:54

Prazo em Curso
01/08/2025 10:25

Prazo em Curso
08/07/2025 07:24

Prazo em Curso
06/07/2025 06:26

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 08:06

Expedição de Certidão.
23/05/2025 07:06

Prazo em Curso
23/05/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vera Lucia Pereira de Almeida (OAB 8135A/MS) Processo 0802976-46.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sidiney Carmo da Conceição - Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Sidiney Carmo da Conceição contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para o fim de: a) condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença, desde a data do cancelamento indevido (12/05/2024 - f. 41) até a data da efetiva reabilitação da parte demandante para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, abatendo-se os valores porventura já pagos, devendo a verba ser calculada nos termos do artigo 61, da Lei nº 8.213/91; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do benefício, sendo que o pagamento das parcelas vencidas deverá ser feito em cota única, acrescidas de atualização.

Declaro tais valores como de natureza alimentícia, permitindo, para efeitos de liquidação, a utilização do art. 100 da C.F. e, no que couber, do art. 130 da Lei 8.213/91. c) condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súm. 111 do STJ), atento ao grau de zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC.

Na forma da fundamentação, correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, sendo que a partir de 09/12/2021, a apuração mensal do débito se dará unicamente pela taxa referencial do SELIC, vedada sua incidência cumulada com juros e correção monetária.

Ressalte-se que o INSS não tem isenção de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ e art. 24, h, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n. 3.779/2009), logo, deverá arcar com as custas.

Não aplicável a remessa necessária, tendo em vista que notadamente o valor da condenação certamente ficará adstrito a montante significativamente inferior ao limite do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art.1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não providenciado.

Com o trânsito em julgado: a) intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, restabelecer o benefício determinado nesta decisão, devendo ser intimado, para tanto, o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, com os dados constantes da Recomendação Conjunta nº 04 do CNJ, e b) intime-se o INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do TJMS, ressaltando, desde já, que, caso não seja apresentada a referida planilha ou a parte autora não concorde com referidos cálculos, deverá promover ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC.

Apresentados os cálculos, diga a parte autora em 10 (dez) dias, salientando que o silêncio será interpretado como concordância.

Em caso de inércia, e nada sendo requerido, arquivem-se.
22/05/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:29

Emissão da Relação
14/05/2025 22:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 22:38

Expedição de Certidão.
14/05/2025 22:38

Registro de Sentença
14/05/2025 18:44

Julgado procedente em parte do pedido
17/01/2025 10:10

Conclusos para julgamento
10/01/2025 17:16

Juntada de Petição de Réplica
07/01/2025 12:31

Prazo em Curso
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vera Lucia Pereira de Almeida (OAB 8135A/MS) Processo 0802976-46.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sidiney Carmo da Conceição - Intimação da autora para no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o laudo pericial e impugnar a contestação.
20/12/2024 05:01

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.
19/12/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
18/12/2024 14:42

Emissão da Relação
18/12/2024 11:48

Prazo em Curso
18/12/2024 09:46

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 04:08

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:45

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:12

Expedição de Carta.
09/12/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:03

Documento Digitalizado
06/12/2024 15:01

Autos preparados para expedição
05/12/2024 18:53

Expedição em análise para assinatura
28/11/2024 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 17:33

Prazo em Curso
13/11/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/09/2024 10:53

Prazo em Curso
22/07/2024 00:28

Expedição de Certidão.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vera Lucia Pereira de Almeida (OAB 8135A/MS) Processo 0802976-46.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sidiney Carmo da Conceição - Intimação das partes da perícia designada para o dia 02/10/2024 às 12:00 horas, a ser realizada, no edifício do foro desta comarca, Av.

Alcides Menezes de Faria, 1137, Nova Andradina - MS.

Fica intimada a parte autora, através de seu advogado, que deverá comparecer munido de documento de identificação com foto e todos os exames/laudos que possuir, bem como, fica a parte autora intimada de que o não comparecimento na perícia agendada será interpretado em seu desfavor.

Todos periciados devem adentrar no ambiente do Fórum somente 15 minutos antes do horário agendado; deverão entrar desacompanhados, tanto no Fórum, quanto na sala de perícias, exceto em caso de incapazes ou de médicos assistentes.
12/07/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 14:06

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024 14:06

Autos preparados para expedição
11/07/2024 14:04

Emissão da Relação
10/07/2024 16:31

Documento Digitalizado
05/07/2024 16:59

Prazo em Curso
05/07/2024 16:56

Documento Digitalizado
04/07/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:15

Juntada de Ofício
30/06/2024 00:34

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 19:00

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:58

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
18/06/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2024 16:59

Autos preparados para expedição
17/06/2024 16:46

Emissão da Relação
14/06/2024 18:57

Prazo em Curso
10/06/2024 11:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2024 11:20

Tutela Provisória
06/06/2024 15:00

Conclusos para decisão
05/06/2024 19:00

Prazo em Curso
04/06/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 08:45

Conclusos para decisão
28/05/2024 08:44

Expedição de Certidão.
28/05/2024 08:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/05/2024 18:05

Informação do Sistema
27/05/2024 18:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/05/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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