06/06/2025 06:41

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 03:28

Decorrido prazo de parte
14/05/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS) Processo 0860525-96.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Wellinton Duarte - Réu: CLARO S/A - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.
29/04/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:15

Recebidos os autos
18/03/2025 14:15

Recebidos os autos
18/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
03/02/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 14:31

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2025 14:31

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS) Processo 0860525-96.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Wellinton Duarte - Réu: CLARO S/A, Serasa S/A -

Vistos...

Mantenho a sentença que indeferiu a inicial (f. 142) pelos seus próprios fundamentos.

Considerando que a parte apresentou suas razões (f. 146-64), determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Intimem-se.
22/01/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:51

Recebidos os autos
17/12/2024 17:51

Outras Decisões
15/11/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 21:16

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:37

Recebidos os autos
28/08/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:37

Indeferida a petição inicial
01/08/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS) Processo 0860525-96.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Wellinton Duarte - Réu: CLARO S/A, Serasa S/A - Defiro o incluso requerimento (f. 57) e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para anexar os documentos solicitados no despacho anterior.

Deve ainda justapor os documentos devidamente assinados pela parte requerente.

Isso porque a parte requerente trouxe aos autos procuração e declaração de hipossuficiência assinados por meio da plataforma ZapSign.

Ocorre que a plataforma ZapSign utiliza dados pessoais prestados pelo próprio usuário ao se cadastrar, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta.

Note-se que a assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza-se de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que tenha certificado digital.

A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2011, art. 10, § 2º, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

No caso, depreendem-se dos documentos citados que a assinatura eletrônica do requerente foi validada na plataforma ZapSign sem o uso de certificado digital, com base em outros meios de confirmação do usuário, quais sejam, e-mail, whatsapp, nome completo e documento de identificação.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800201-43.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 27/11/2023, p: 28/11/2023) Cumpridas ou não as determinações no prazo estipulado, voltem.

Intimem-se.
10/07/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:19

Recebidos os autos
02/07/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 16:47

Juntada de tipo de documento
14/03/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:36

Recebidos os autos
09/02/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 09:17

Recebidos os autos
04/12/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2023 08:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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