TJMS - 0822222-45.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2024 19:15
Arquivado Definitivamente
-
04/07/2024 19:14
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:20
Recebidos os autos
-
03/07/2024 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 22:08
Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.
-
27/06/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 10:19
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 10:19
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2024 10:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/06/2024 10:18
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/05/2024 15:16
Recebidos os autos
-
22/05/2024 15:16
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 15:16
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
22/05/2024 08:15
Conclusos para julgamento
-
26/04/2024 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 21:38
Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2024.
-
25/04/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 10:35
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 10:14
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 10:09
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 03:08
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 14:06
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 18:14
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2024 19:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/01/2024 19:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/01/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 16:18
Expedição de Certidão.
-
21/12/2023 16:52
Recebidos os autos
-
21/12/2023 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2023 00:22
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 21:44
Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2023.
-
07/12/2023 08:12
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 17:56
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 17:49
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 17:35
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 17:35
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2023 17:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/12/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2023 11:06
Expedição de Certidão.
-
02/12/2023 11:01
Processo Reativado
-
22/05/2023 08:47
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 14:15
Recebidos os autos
-
19/05/2023 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2023 09:16
Conclusos para julgamento
-
03/04/2023 12:19
Conclusos para decisão
-
03/04/2023 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 10:20
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 10:20
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2023 10:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/03/2023 10:19
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
10/03/2023 16:34
Recebidos os autos
-
10/03/2023 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2023 10:41
Conclusos para despacho
-
09/03/2023 22:50
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
06/02/2023 10:22
Arquivado Definitivamente
-
06/02/2023 10:22
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/01/2023 10:51
Recebidos os autos
-
27/01/2023 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2023 03:56
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0822222-45.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Olívia Machuca Olazar Machado - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por OLÍVIA MACHUCA OLAZAR MACHADO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual trabalhado, de 10/11/2016 (em atenção à prescrição quinquenal) a Outubro de 2021, conforme fls. 12-69.
Tais valores deverão ser atualizados: 1) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, Tema 810, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
JULGO IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de pagamento relativo ao FGTS vencido no curso da demanda ou valores vincendos, conforme fundamentado acima.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis .". -
18/01/2023 21:22
Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2023.
-
18/01/2023 11:09
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 10:53
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 10:51
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 10:51
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2023 10:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/01/2023 16:08
Expedição de Certidão.
-
13/01/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 16:07
Homologada a Transação
-
12/01/2023 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2022 14:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/11/2022 16:17
Recebidos os autos
-
10/11/2022 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2022 13:32
Conclusos para decisão
-
29/06/2022 13:36
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
09/04/2022 00:01
Expedição de Certidão.
-
07/04/2022 21:21
Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2022.
-
07/04/2022 08:27
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 08:18
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 08:16
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 08:07
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 09:25
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 09:21
Recebidos os autos
-
06/04/2022 09:20
Recebidos os autos
-
06/04/2022 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2022 08:41
Expedição de Certidão.
-
30/03/2022 07:33
Expedição de Certidão.
-
30/03/2022 07:33
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2022 07:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/03/2022 07:22
Expedição de Carta.
-
30/03/2022 07:22
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2022 07:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/12/2021 15:53
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 15:41
Expedição de Certidão.
-
07/12/2021 15:40
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/06/2022 02:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
-
22/11/2021 17:24
Recebidos os autos
-
22/11/2021 17:24
Determinada Requisição de Informações
-
11/11/2021 07:16
Conclusos para despacho
-
11/11/2021 07:09
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 07:08
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 05:06
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 05:02
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 23:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2021
Ultima Atualização
04/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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