25/02/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 13:56

Transitado em Julgado em "data"
03/02/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/02/2025 01:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:43

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830511-32.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Orion Dias da Silva Filho Advogado: Ronaldo Dias da Silva (OAB: 19687/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ementa: DIREITO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS.

JUROS REMUNERATÓRIOS - FIXADOS EM QUANTUM INFERIOR TAXA MÉDIA DO MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença que deu parcial provimento aos embargos à execução, somente para alterar o índice de correção monetária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se (i) o título executivo preenche os requisitos legais, se (ii) é abusivo os juros contratuais e se (iii) é possível a capitalização dos juros nos termos do contrato.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.Os títulos executivos têm como requisitos a liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 786 do CPC, os quais se encontram presentes do instrumento particular de confissão de dívida, que embasa a execução. 4.

Embora a taxa de juros remuneratórios não seja limitada a 12% (doze por cento) ao ano, deve observar a taxa média de mercado, conforme decidido em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.112.880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. 5.

Entende-se no Superior Tribunal de Justiça, ainda, que a taxa de juros remuneratórios só deve ser limitada à taxa média de mercado se houver diferença significativa entre a taxa contratada e a divulgada pelo Banco Central, o que não se verifica na hipótese dos autos, cujos juros inclusive foram inferiores. 6.

Firmou-se no STJ, no tema 247 a tese de que "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 786 do CPC.

Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.112.880 - STJ; Tema 247 do STJ.
31/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 22:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 22:19

Não-Provimento
30/01/2025 03:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830511-32.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Apelante: Orion Dias da Silva Filho Advogado: Ronaldo Dias da Silva (OAB: 19687/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:24

Inclusão em pauta
17/01/2025 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 14:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2024 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 15:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/10/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/10/2024 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/09/2024 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/09/2024 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/09/2024 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/09/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:01

Publicação
23/09/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:21

Expedição de "tipo de documento".
23/09/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 18:06

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 17:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/09/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:02

Expedida/certificada
12/09/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:01

Expedição de "tipo de documento".
12/09/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:01

Publicação
11/09/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:01

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 08:01

Expedição de "tipo de documento".
11/09/2024 08:01

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/09/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 23:05

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 21:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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