TJMS - 0805528-40.2022.8.12.0021
1ª instância - Tres Lagoas - 4ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            30/05/2025 00:29 Arquivado Definitivamente 
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                                            26/05/2025 15:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/05/2025 16:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/05/2025 03:48 Decorrido prazo de parte 
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                                            14/05/2025 01:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/05/2025 05:37 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            08/05/2025 00:00 Intimação ADV: Deirdre Araújo Serra (OAB 12463/MS) Processo 0805528-40.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Réu: Enzo Comercio de Veiculos Seminovos Ltda - Fica a parte Enzo Comercio de Veículos Seminovos Ltda. intimada, por seu patrono, para que indique dados bancários de sua titularidade, ou da titularidade de patrono investido dos devidos poderes, para a expedição do alvará de levantamento de valores em seu favor, uma vez que a petição apresentada pelo patrono à fl. 275 somente faz referência aos valores devidos como honorários sucumbenciais.
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                                            07/05/2025 14:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/05/2025 14:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/05/2025 07:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/05/2025 15:51 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            06/05/2025 15:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/05/2025 15:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/05/2025 15:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/04/2025 14:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/04/2025 14:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/04/2025 17:19 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            29/04/2025 13:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/04/2025 13:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/04/2025 11:36 Juntada de Petição de tipo 
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                                            24/04/2025 11:29 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/04/2025 19:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/04/2025 05:33 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            04/04/2025 00:00 Intimação ADV: Rayc Soares Araújo (OAB 13783/MS), Deirdre Araújo Serra (OAB 12463/MS), Diego Bacchi Kienetz (OAB 110141/RS) Processo 0805528-40.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Camobi Veiculos Comércio Ltda - Réu: Enzo Comercio de Veiculos Seminovos Ltda, Mirassol Vistorias Veiculares Eireli Me - Intimação da r. decisão de fls. 270/271: "Intimada a apresentar cálculos detalhados dos valores devidos, a Requerente apresentou os valores atualizados e discriminados (fls. 255/258).
 
 O Requerido Enzo Comércio discordou dos cálculos, alegando que, em sede recursal, foi retificado o pagamento dos honorários sucumbenciais apenas em seu favor.
 
 Concluiu, então: "Logo, a manifestação de fls. 255-258 contém erro, pois o pagamento dos honorários de sucumbência cabe exclusivamente à parte que recorreu, ou seja, a Enzo Comércio.
 
 Dessa forma, Excelência, a quantia referente aos honorários de sucumbência devidos pela parte Autora deve ser levantada apenas por esta Requerida" (fls. 264/266).
 
 O Requerido Mirassol Vistorias, por sua vez, concordou com o cálculo apresentado (fls. 267).
 
 Já a Requerente pleiteou o levantamento de valores em seu favor. É o relatório.
 
 Decido.
 
 No que se refere à interposição exclusiva de recurso por apenas um litisconsorte, dispõe o artigo 1.005 do Código de Processo Civil: "O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
 
 Parágrafo único.
 
 Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns." No caso, a sentença de fls. 164/170 condenou os Requeridos solidariamente.
 
 Ademais, a decisão recursal beneficiou ambos os demandados ao afastar a indenização por danos morais (fls. 226/230).
 
 Dessa forma, considerando o interesse comum entre os Requeridos e a solidariedade reconhecida entre as partes, conclui-se que os efeitos do acórdão devem alcançar todos os litisconsortes.
 
 Portanto, os cálculos apresentados nas fls. 255/258 estão corretos.
 
 Decorrido o prazo sem a interposição de novo recurso, defiro a expedição dos alvarás, via transferência, para as contas bancárias a serem informadas pelas partes Requeridas, conforme os valores indicados.
 
 Quanto aos valores devidos à parte Autora, defiro o imediato levantamento em seu favor, eis que incontroversos.
 
 Int."
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                                            03/04/2025 07:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/04/2025 15:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/04/2025 15:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/04/2025 14:53 Recebidos os autos 
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                                            02/04/2025 14:53 Decisão ou Despacho 
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                                            22/01/2025 19:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/10/2024 04:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/09/2024 16:22 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            17/09/2024 08:21 Juntada de Petição de tipo 
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                                            16/09/2024 18:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/09/2024 11:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/09/2024 21:03 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            11/09/2024 07:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/09/2024 21:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/09/2024 22:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            03/09/2024 16:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/08/2024 21:01 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            30/08/2024 07:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/08/2024 18:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/08/2024 14:41 Recebidos os autos 
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                                            29/08/2024 14:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/07/2024 09:53 Juntada de Petição de tipo 
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                                            23/07/2024 10:47 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            18/07/2024 15:10 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/07/2024 11:25 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/07/2024 09:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/07/2024 00:00 Intimação ADV: Rayc Soares Araújo (OAB 13783/MS), Deirdre Araújo Serra (OAB 12463/MS), Diego Bacchi Kienetz (OAB 110141/RS) Processo 0805528-40.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Camobi Veiculos Comércio Ltda - Réu: Enzo Comercio de Veiculos Seminovos Ltda, Mirassol Vistorias Veiculares Eireli Me - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos do TJMS.
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                                            12/07/2024 20:53 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            12/07/2024 07:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/07/2024 15:53 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/07/2024 12:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/07/2024 12:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/07/2024 13:26 Recebidos os autos 
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                                            09/07/2024 13:26 Recebidos os autos 
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                                            08/07/2024 12:00 Transitado em Julgado em data 
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                                            25/04/2024 09:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/04/2024 09:05 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            25/04/2024 09:05 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            23/04/2024 15:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/04/2024 16:11 Juntada de Petição de tipo 
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                                            03/04/2024 22:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/03/2024 20:48 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            26/03/2024 07:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/03/2024 18:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/03/2024 10:41 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/03/2024 21:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/02/2024 20:48 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            28/02/2024 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/02/2024 15:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/02/2024 13:59 Recebidos os autos 
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                                            27/02/2024 13:59 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            21/09/2023 21:06 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            21/09/2023 21:05 Decorrido prazo de parte 
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                                            19/09/2023 15:57 Juntada de Petição de tipo 
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                                            14/09/2023 05:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/09/2023 20:42 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            12/09/2023 07:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/09/2023 18:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/09/2023 11:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            04/09/2023 18:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/09/2023 20:54 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            01/09/2023 07:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/08/2023 18:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/08/2023 16:40 Recebidos os autos 
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                                            31/08/2023 16:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/08/2023 16:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/08/2023 16:39 Julgado procedente o pedido 
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                                            17/03/2023 13:53 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            14/03/2023 09:04 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            06/03/2023 18:50 Juntada de Petição de tipo 
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                                            06/03/2023 15:51 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/02/2023 08:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/02/2023 09:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/02/2023 20:46 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            07/02/2023 07:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/02/2023 09:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/11/2022 15:42 Recebidos os autos 
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                                            25/11/2022 15:42 Outras Decisões 
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                                            23/11/2022 11:57 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            22/11/2022 16:37 Juntada de Petição de tipo 
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                                            31/10/2022 18:51 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/10/2022 16:40 Juntada de Petição de tipo 
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                                            05/10/2022 18:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/10/2022 17:52 Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            05/10/2022 17:51 de Conciliação 
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                                            05/10/2022 17:23 Juntada de Petição de tipo 
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                                            05/10/2022 09:06 Juntada de Petição de tipo 
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                                            31/08/2022 09:17 Juntada de tipo de documento 
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                                            05/08/2022 17:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/08/2022 17:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/08/2022 18:50 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/07/2022 10:32 Juntada de tipo de documento 
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                                            28/07/2022 10:32 Juntada de tipo de documento 
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                                            07/07/2022 10:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/07/2022 20:42 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            06/07/2022 07:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/07/2022 15:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/07/2022 15:34 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/07/2022 15:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/07/2022 15:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2022 15:50 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/06/2022 17:14 Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            28/06/2022 17:14 Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            28/06/2022 17:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/06/2022 13:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/06/2022 13:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/06/2022 13:46 de Instrução e Julgamento 
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                                            27/06/2022 20:12 Recebidos os autos 
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                                            27/06/2022 20:12 Determinada Requisição de Informações 
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                                            21/06/2022 07:16 Realizado cálculo de custas 
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                                            21/06/2022 01:57 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            20/06/2022 11:37 Realizado cálculo de custas 
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                                            16/06/2022 07:13 Realizado cálculo de custas 
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                                            15/06/2022 16:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/06/2022 16:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/06/2022 16:05 Realizado cálculo de custas 
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                                            15/06/2022 16:05 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            15/06/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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