30/04/2024 09:39

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 09:38

Transitado em Julgado em #{data}
22/04/2024 19:32

Recebidos os autos
22/04/2024 19:32

Expedição de Certidão.
22/04/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 19:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/02/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:55

Conclusos para decisão
12/01/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2024.
10/01/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 10:29

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 10:09

Transitado em Julgado em #{data}
27/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 03:54

Expedição de Certidão.
16/11/2023 00:00

Intimação

ADV: José Antonio Melquiades (OAB 19035/MS), Guilherme Gaboardi Melquiades (OAB 24371/MS), Laura Gaboardi Melquiades (OAB 26091/MS) Processo 0818595-33.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciano Pereira dos Santos - Sentença: "À vista do todo aqui exposto, REJEITO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva alegada pelo réu DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, e no mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais de LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS e da AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - AGETRAN, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos Autos de Infração de Trânsito registrados em nome do autor elencados na exordial, devendo ser anulados, por consequência, todos seus efeitos administrativos e financeiros, tais como pontuação em CNH, multas, processo(s) administrativo(s) de trânsito e suas penalidades.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Campo Grande-MS, 27 de outubro de 2023.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (Assinatura Digital)....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
14/11/2023 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2023.
14/11/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:25

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:25

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:21

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:21

Homologada a Transação
13/11/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 17:33

Recebidos os autos
20/07/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:04

Conclusos para decisão
20/07/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2023.
17/07/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 18:21

Recebidos os autos
13/07/2023 18:21

Decisão ou Despacho
13/07/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 18:36

Expedição de Certidão.
01/03/2023 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 14:56

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/12/2022 02:41

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 00:41

Expedição de Certidão.
02/12/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 00:00

Intimação

ADV: José Antonio Melquiades (OAB 19035/MS), Guilherme Gaboardi Melquiades (OAB 24371/MS), Laura Gaboardi Melquiades (OAB 26091/MS) Processo 0818595-33.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciano Pereira dos Santos - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para Data: 01/03/2023 às 14:30h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento.
23/11/2022 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2022.
23/11/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 07:49

Expedição de Certidão.
23/11/2022 07:49

Expedição de Certidão.
23/11/2022 07:33

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 16:29

Expedição de Certidão.
17/11/2022 16:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 01/03/2023 02:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
03/08/2022 16:22

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/08/2022 10:05

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2022 13:52

Juntada de Petição de contestação
03/06/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 01:47

Expedição de Certidão.
24/05/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 09:56

Expedição de Certidão.
24/05/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 09:38

Expedição de Certidão.
24/05/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2022.
23/05/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2022.
25/01/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 16:23

Expedição de Certidão.
25/01/2022 16:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/08/2022 04:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
25/01/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 18:50

Recebidos os autos
24/11/2021 18:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2021 02:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 14:39

Conclusos para despacho
03/11/2021 17:55

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 17:55

Juntada de Mandado
03/11/2021 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2021 02:59

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 08:01

Juntada de Mandado
29/10/2021 08:01

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 14:05

Expedição de Mandado.
14/10/2021 14:05

Expedição de Mandado.
14/10/2021 10:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2021 13:22

Recebidos os autos
13/10/2021 13:22

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 11:43

Conclusos para decisão
22/09/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 11:15

Expedição de Certidão.
22/09/2021 11:13

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 11:11

Expedição de Certidão.
22/09/2021 11:11

INCONSISTENTE
22/09/2021 11:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2021 11:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2021 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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