22/08/2025 10:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/08/2025 10:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
18/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/07/2025 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/07/2025 08:44

Prazo em Curso
10/07/2025 15:59

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 21:39

Prazo em Curso
17/06/2025 07:34

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 02:13

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0816936-20.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanda Lopes Barbosa - Réu: Serasa S/A -

Vistos.

Os embargos de declaração opostos pela parte ré devem ser acolhidos.

Há, de fato, omissão da sentença de f. 135-140, já que não houve a análise do pedido de condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, o que faço a seguir.

Em que pesem os argumentos da requerida, o pedido de reconhecimento e fixação de multa por litigância de má-fé não merece prosperar, pois, ainda que as hipóteses para tal condenação se encontrem estampadas no artigo 80 do CPC, certo é que só haverá litigância de má-fé se houver ação de forma intencional, dolosa, com a consciência do ato que está perpetrando, o que não se comprovou no feito.

Vislumbro, tão somente, o exercício do direito de petição com causa de pedir e pedidos que, embora improcedentes, não tentaram alterar ou maquiar o fato.

No caso em apreço, a autora alegou não ter recebido qualquer notificação prévia sobre a negativação de seu nome, afirmando ter tomado ciência da inscrição apenas ao verificar as restrições em seu crédito.

Embora a requerida tenha demonstrado documentalmente que a correspondência de comunicação foi expedida ao endereço indicado pelo credor o qual coincide com o informado na inicial , tal circunstância não afasta, por si só, a controvérsia fática legítima sobre a efetiva ciência da autora, que justifica a propositura da demanda.

Assim, não se pode presumir má-fé no ajuizamento da ação, mas apenas a busca, ainda que sem êxito, por uma prestação jurisdicional diante de situação que, sob sua ótica, lhe causou prejuízo.

Dito isso, indefiro o pedido de condenação da embargada à litigância de má-fé.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração de f. 144-145, para sanando a omissão da sentença de f. 135-140, indeferir o pedido de condenação da embargada em litigância de má-fé, nos termos acima expostos.

Não tendo havido alteração substancial, considerando-se o disposto no art. 1.024, § 5º, do Código de Processo Civil, intime-se a recorrida a apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Depois, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/06/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 15:50

Emissão da Relação
20/05/2025 14:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2025 14:15

Acolhimento de Embargos de Declaração
13/05/2025 10:49

Conclusos para decisão
24/04/2025 21:00

Juntada de Petição de Apelação
23/04/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:25

Prazo em Curso
10/04/2025 07:34

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0816936-20.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanda Lopes Barbosa - Réu: Serasa S/A - Intimação da parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração.
09/04/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2025 10:50

Emissão da Relação
01/04/2025 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 01:38

Prazo em Curso
28/03/2025 07:33

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0816936-20.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanda Lopes Barbosa - Réu: Serasa S/A - Em face do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Condena-se o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios para a Ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, em atenção ao que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, atendendo à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar a causa.

Todavia, fica suspensa a exigibilidade do pagamento, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

O mérito foi resolvido nos termos do art. 487, I do CPC.

Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/03/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 13:25

Emissão da Relação
25/03/2025 18:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2025 18:44

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:44

Registro de Sentença
25/03/2025 18:44

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
10/01/2025 10:55

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 01:49

Prazo em Curso
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0816936-20.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanda Lopes Barbosa - Réu: Serasa S/A - Declinem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e utilidade, sob pena de preclusão, indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, sob pena de preclusão.

O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC.

Ainda, no mesmo prazo, as partes poderão, se quiserem, apresentar ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, a que se referem os incisos II e IV, do art. 357 do CPC, nos termos do §2o do mesmo artigo, sobre as quais recairá a instrução probatória.
25/11/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2024 03:30

Emissão da Relação
18/11/2024 16:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/11/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:30

Conclusos para despacho
18/09/2024 18:50

Juntada de Petição de Réplica
03/09/2024 18:15

Prazo em Curso
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0816936-20.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanda Lopes Barbosa - Réu: Serasa S/A - Expediente: Intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada.
27/08/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.
26/08/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2024 16:04

Emissão da Relação
12/08/2024 17:03

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 06:24

Prazo em Curso
22/07/2024 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 01:12

Prazo em Curso
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0816936-20.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanda Lopes Barbosa - I.

Recebo a presente petição inicial.

II.

Defiro o pedido de justiça gratuita, eis que preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC.

III.

Tendo em a natureza da demanda, bem como pelo fato que a praxe forense tem mostrado ser mais eficiente dessa forma, a audiência de conciliação somente será designada se houver requerimento de ambas as partes.

Assim, as partes poderão, a qualquer momento, optar pela realização da audiência, que será, então, designada.

IV.

Logo, cite-se a parte requerida, no endereço indicado na inicial para, querendo, apresentar contestação, em 15 dias, sob pena de revelia, ciente de que o prazo observará os termos do art. 231 do do CPC.
11/07/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2024 15:16

Prazo em Curso
10/07/2024 15:15

Expedição de Carta.
10/07/2024 13:51

Emissão da Relação
10/07/2024 13:51

Expedição em análise para assinatura
10/07/2024 09:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2024 09:29

Recebida petição inicial
10/06/2024 16:34

Conclusos para despacho
29/05/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 21:07

Prazo em Curso
07/05/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
07/05/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2024 11:17

Emissão da Relação
03/05/2024 15:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/05/2024 14:33

Determinada Requisição de Informações
20/03/2024 11:07

Conclusos para despacho
15/03/2024 14:52

Informação do Sistema
15/03/2024 14:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/03/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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