18/07/2025 01:37

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2025 08:08

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2025 13:31

Recebidos os autos
09/07/2025 13:31

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 01:21

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 01:21

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 01:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/07/2025 12:00

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 04:24

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 04:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:05

Recebidos os autos
26/06/2025 11:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/06/2025 01:21

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 18:31

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 01:38

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 16:04

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 04:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Alves de Jesus (OAB 11502/MS) Processo 0001358-80.2020.8.12.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Edivaldo Ribeiro da Silva - IV - DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente a pretensão acusatória para CONDENAR o réu EDIVALDO RIBEIRO DA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos nos artigo 306, da Lei n.º 9.503/97 e artigo 330, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69, do referido diploma legal, impondo-lhe a pena de 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 20 (vinte) dias-multa, bem como a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir pelo período de 2 meses, em regime inicial aberto, a qual foi substituída por por 1 restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo da Execução Penal (art. 44 do CP).

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1º, do CPP), conforme acima.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo (art. 804 do CPP).

Todavia, concedo-lhe a gratuidade da justiça em razão de ter sido patrocinado pela Defensoria Pública, o que faz presumir sua hipossuficiência.

Assim, a cobrança das custas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado para acusação, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se a respeito da possível ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Comunique-se, por meio de ofício, ao Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP, nos autos n. 0000047-49.2015.8.26.0583, o endereço atualizado do réu (fls. 184, 215), para conhecimento e providências que entender cabíveis.

Com o trânsito em julgado: 1 - Comunique-se à Justiça Eleitoral, para as providências de estilo; 2 - Expeça-se a respectiva guia de execução, encaminhando-a ao Juízo de execução penal; 3 Em relação a pena de multa, determino que a serventia adote os procedimentos previstos no GPS/TJMS; 4 - Comunique-se o DETRAN-MS a respeito da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir; 5 - Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Ressalto que deixo de determinar que o réu apresente no prazo de 48 horas a sua CNH em juízo (art. 293, §1º, do CTB), após o trânsito em julgado, eis que tal medida se mostra inócua diante da existência da CNH Digital.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Expeça-se o necessário.

Arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo.
28/04/2025 14:34

Recebidos os autos
28/04/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:24

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 11:24

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 11:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:20

Recebidos os autos
22/04/2025 15:20

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:20

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 12:16

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 18:30

Recebidos os autos
24/03/2025 18:28

de Instrução e Julgamento
18/03/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:15

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 18:52

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:00

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 17:00

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 19:55

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 11:31

Recebidos os autos
25/01/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:57

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 16:57

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 16:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:56

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:44

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 12:43

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Alves de Jesus (OAB 11502/MS) Processo 0001358-80.2020.8.12.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Edivaldo Ribeiro da Silva - Diante da certidão de fls. 193, designo para o dia 26 de fevereiro de 2025, às 17:30.

Cópia desta decisão serve como mandado de intimação.
09/01/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:01

Recebidos os autos
08/01/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:31

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 11:31

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 11:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/01/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
05/01/2025 11:04

Recebidos os autos
05/01/2025 11:04

Decisão ou Despacho
12/12/2024 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 11:25

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 15:12

de Instrução e Julgamento
29/10/2024 20:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:12

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 16:02

Recebidos os autos
25/10/2024 16:02

Decisão ou Despacho
25/10/2024 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 13:13

de Instrução e Julgamento
17/10/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 17:00

Recebidos os autos
29/08/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 16:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Flávio Alves de Jesus (OAB 11502/MS) Processo 0001358-80.2020.8.12.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Edivaldo Ribeiro da Silva - Ausentes quaisquer hipóteses do art. 397, incs.

I a IV, do CPP, designo o dia 17 de outubro de 2024, às 13h30, para a realização de audiência de instrução e julgamento.

No caso de alguma testemunha/réu residir fora do Estado, expeça-se carta precatória para que o ato seja realizado de forma telepresencial pelo aplicativo Microsoft Teams, com o envio do link correspondente.

As partes e testemunhas que residam na comarca poderão participar do ato de forma telepresencial, entretanto, constitui ônus do participante remoto possuir equipamento e recurso tecnológico que permita sua efetiva participação na audiência no modo telepresencial.

Os agentes policiais arrolados poderão participar da audiência de forma telepresencial, sujeitando-se aos mesmos ônus que as partes e testemunhas, facultando-se, contudo, o comparecimento presencial na sede do fórum da comarca de Amambai/MS.

Conste no mandado a ordem para que o Oficial de Justiça solicite o telefone para contato e o e-mail para envio do link de acesso à sala de audiência.

Encaminhe-se juntamente com o mandado de intimação as instruções para download do aplicativo Microsoft Teams que deverá ser previamente instalado no equipamento eletrônico (celular ou computador), frisando-se a necessidade de conexão via internet para a participação na audiência.

Requisitem-se os servidores públicos.

Intimem-se.
15/07/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 13:30

Recebidos os autos
15/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 21:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 21:26

Expedição de tipo de documento.
14/07/2024 21:25

Expedição de tipo de documento.
14/07/2024 21:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/07/2024 19:08

Recebidos os autos
02/07/2024 19:08

Decisão ou Despacho
02/07/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 15:33

de Instrução e Julgamento
05/04/2024 07:56

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 14:00

Recebidos os autos
22/03/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 11:20

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 11:20

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 11:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2024 20:09

Recebidos os autos
20/03/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:03

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 13:30

Recebidos os autos
04/09/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:10

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 10:10

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 10:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/08/2023 17:38

Recebidos os autos
14/08/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:23

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 17:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/08/2023 17:21

Decorrido prazo de parte
20/07/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:37

Juntada de Petição de tipo
10/05/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2023 18:16

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 18:16

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:53

Recebidos os autos
24/03/2023 16:53

Decisão ou Despacho
23/02/2023 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2023 14:33

Recebidos os autos
17/02/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 08:48

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 08:48

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 08:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2023 18:19

Juntada de tipo de documento
20/01/2023 19:20

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 14:44

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 08:48

Decorrido prazo de parte
16/01/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 13:30

Recebidos os autos
11/01/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 16:01

Expedição de tipo de documento.
09/01/2023 16:01

Expedição de tipo de documento.
09/01/2023 16:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:48

Juntada de tipo de documento
16/12/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 19:50

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 17:16

Decorrido prazo de parte
22/11/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 01:04

Decorrido prazo de parte
02/08/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 19:17

Juntada de tipo de documento
18/05/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 14:41

Juntada de Petição de tipo
13/05/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 11:06

Expedição de tipo de documento.
06/05/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 10:24

Decorrido prazo de parte
06/05/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 14:31

Recebidos os autos
25/04/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 22:10

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 22:09

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 22:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/04/2022 22:09

Decorrido prazo de parte
20/04/2022 20:19

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 10:27

Juntada de tipo de documento
29/03/2022 10:25

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 10:35

Expedição de tipo de documento.
09/03/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 16:05

Recebidos os autos
08/03/2022 16:05

Juntada de Petição de tipo
08/03/2022 12:23

Expedição de tipo de documento.
08/03/2022 12:23

Expedição de tipo de documento.
08/03/2022 12:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/02/2022 15:57

Juntada de tipo de documento
14/12/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 18:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 18:39

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 23:21

Expedição de tipo de documento.
27/11/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
27/11/2021 15:37

Expedição de tipo de documento.
22/11/2021 22:03

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 14:57

Expedição de tipo de documento.
05/11/2021 14:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/11/2021 14:55

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
20/10/2021 06:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 18:06

Recebidos os autos
19/10/2021 18:05

Recebida a denúncia
14/09/2021 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2021 22:32

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 14:00

Recebidos os autos
13/09/2021 14:00

Juntada de Petição de tipo
13/09/2021 00:37

Expedição de tipo de documento.
03/09/2021 17:02

Expedição de tipo de documento.
03/09/2021 17:02

Expedição de tipo de documento.
03/09/2021 17:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/09/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 18:55

Recebidos os autos
19/01/2021 13:37

Decisão ou Despacho
24/08/2020 13:28

Expedição de tipo de documento.
12/08/2020 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2020 17:48

Recebidos os autos
10/08/2020 17:48

Juntada de Petição de tipo
16/07/2020 16:34

Arquivado Definitivamente
16/07/2020 16:12

Apensado ao processo numero do processo
16/07/2020 16:12

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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